1. DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM

2.1.        DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM

Art.  58.  O  proprietário,  seus  dependentes  e  afins  terão  pleno  acesso  ao  CONDOMÍNIO  podendo  usar  e  usufruir  suas  áreas  comuns, da forma que melhor lhes aprouver.

Parágrafo único. O CONDÔMINO em atraso, principalmente se devidamente acionado pela Administração, não poderá usufruir as  áreas comuns.

Art. 59. Compreende-se como parte integrante do patrimônio do CONDOMÍNIO desde a cerca externa que o delimita com as áreas  que com o mesmo se confronta, em toda sua extensão, bem como toda sua área comum, compreendidas as passagens (servidões  ou  áreas  comuns),  praças,  represa,  em  toda  extensão  de  sua  lâmina  d’água,  barragem,  área  de  segurança,  casarão,  prainha,  animais silvestres e aquáticos e toda flora e fauna nela existente, além das portarias, benfeitorias, máquinas, motores, ferramentas,  veículos de tração, animais, montarias e demais semoventes,  o mobiliário existente e seus arquivos, documentos e

contabilidade  físico-financeira existente, dentre outros direitos de valor pecuniário que possam ser considerados integrantes patrimônio.

Art. 60. É vedada a entrada e permanência de veículos e animais na represa.

Art. 61. São vedadas quaisquer atividades que ponham em risco a saúde, integridade física ou moral dos demais CONDÔMINOS,  tais como fogo ou fogueira, utilização de armas de fogo, fogos de artifício, balões, tiros, dentre outras.

Art. 62. Não é permitido aos serviçais, empregados ou prestadores de serviço freqüentarem a área comum.

Art. 63. É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nas áreas comuns do CONDOMÍNIO e unidades autônomas.

Art. 64.  É proibido o acesso ao CONDOMÍNIO e a presença, nas áreas comuns, de vendedores externos e propagandistas. É  também proibido, mesmo que por CONDÔMINO, o uso de qualquer aparelho de som por si ou instalado em qualquer veículo, para  fins de propagandas ou saudações, ou em volume alto.

Art.  65.  Não  é  permitido  o  uso  de  som,  gritaria  e  outros  instrumentos  musicais  de  excessivo  barulho,  em  altura  que  possa  incomodar aos chacreiros e demais presentes no CONDOMÍNIO.

Art. 66. Obrigam-se todos a obedecerem às normas do Código Brasileiro de Transito nas áreas do CONDOMÍNIO.

Art. 67. A velocidade máxima permitida dentro do CONDOMÍNIO é 30 (trinta) km/hora.

Art. 68.  Não é permitida a condução de veículos náuticos na área da praia, pela areia. Estes veículos deverão ser conduzidos por  rampa  a  este  fim  destinado,  pertencente  ao  CONDOMÍNIO  ou  ao  proprietário  de  unidades  autônomas,  respeitados  os  limites

delimitados pelas bóias.

Art. 69.  Não é permitido deixar qualquer tipo de animal solto nas áreas comuns do CONDOMÍNIO, especialmente aqueles que  possam prejudicar o livre trânsito de pedestres, sob pena de apreensão.

Art. 70.  Cachorros, de qualquer raça e tamanho, deverão ser conduzidos sempre em coleiras e, se de médio ou grande porte,  também em focinheiras.

Art. 71. Não é permitida a realização de churrascos, piqueniques e acampamentos nas áreas comuns do CONDOMÍNIO.

Art. 72. É proibido ao CONDÔMINO cercar, fazer obras ou qualquer tipo de intervenção de caráter particular nas áreas comuns.

Art. 73. O CONDÔMINO deverá observar, ainda, as normas abaixo:

  1. CASARÃO: Destina-se exclusivamente a atividades sócio-culturais, regulamentadas pela diretoria, não se admitindo o uso  de churrasqueiras em sua varanda;
  2. PRAINHA: Com destinação a banho de sol, sendo proibido todo tipo de jogo de bola, peteca, frescobol e similares e uso  de  churrasqueira.  Mister  observar  ainda;  quanto  a  banhar-se,  será  tolerado  o  banho  dentro  da  área  demarcada,  não   superior  a  quinze  metros  da  área  confrontante  da  prainha,  por  conta  e  risco  do  banhista,  postas  as  considerações   constantes neste Texto normativo, pertinentes à REPRESA.

III.  ALAMEDAS: Ao proprietário caberá a capina externa de sua área confrontante com as alamedas, conservando -as sempre   limpas, observando também, quanto à poda da chamada ‘’ cerca viva’’ que não poderá ocupar espaço nas alamedas.

  1. ÁREA DE SEGURANÇA: Compreendida entre a barragem, vertedouro até sua parte confrontante até a cerca divisória,  não pode ser utilizada para finalidades diversas, e assim como toda área comum e toda orla da represa não poderá ser   utilizada para pastos de animais;
  2. REPRESA:  A  represa  se  destina  exclusivamente  à  prática  de  pesca  esportiva  e  náutica.  É  de  uso  obrigatório  aos  navegadores, em embarcações, do uso de coletes salva-vidas, devendo-se observar ainda:
  3. Margem de  segurança  das  embarcações,  não  devendo  as  mesmas  se  aproximarem  do  espaço  reservado  à   prainha, não se permitindo o uso de embarcações motorizadas;
  4. A proibição de natação;
  5. A proibição de escavação nas margens da represa no intuito de extrair iscas para pescarias ou qual quer outra   finalidade.

Parágrafo primeiro.  À administração caberá organizar e promover torneios de pesca periódicos na represa, com distribuição de  prêmios e troféu aos primeiros colocados nas categorias de “pesca em embarcações” e “pesca de barranco” nas  modalidades de  “tamanho do alevino” e quantidade de alevinos.

Parágrafo segundo.   O CONDOMÍNIO não se responsabilizará por ocorrência de acidentes, sinistros e/ou doenças adquiridas  pelo  seu  uso  indevido.  Os  CONDÔMINOS  deverão  advertir  seus  dependentes,  convidados,  empregados  ou  serviçais,  vez  que  declaram, neste ato, terem conhecimento de que a represa é profunda, tem vasta extensão, com galhos de árvores submersos e  que sua água serve como habitat natural de animais silvestres, ficando o uso de seu manancial hídrico comprometido, proibido  inclusive para irrigação.

Parágrafo terceiro. Para a pesca, fica expressamente proibido o uso de rede, tarrafa, espinhel, filamentos, jequi e demais artifícios  similares utilizados na pesca predatória.

2.2.        DO CADASTRO DOS CONDÔMINOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO

Art. 74.  É dever de todos conservar seus dados pessoais atualizados juntos à Administração, por escrito e mediante depósito dos  documentos  pertinentes,  bem  como  cadastrar  e  informar  alienações,  transferências,  cessões,  convites,  fracionamentos,  obras,  além  de  todas  as  pessoas,  seus  dependentes,  serviçais,  empregados  e  prestadores  de  serviços  de  quaisquer  naturezas,  respondendo o CONDÔMINO faltante pelas conseqüências da não atualização do referido cadastro.

2.3.        DOS CONVIDADOS

Art. 75.  O CONDÔMINO tem direito de acesso à área comum, juntamente com seus convidados, em número nunca superior a 5 (cinco) pessoas simultaneamente, não podendo ultrapassar o limite de 10 convites por mês. Casos excepcionais serão analisados  pela administração e sua autorização não constituirá precedente generalizado.

Parágrafo  único.  Os  serviçais  não  podem,  em  tempo  algum,  assinar  solicitação  para  convites,  cabendo  tal  prerrogativa  ao  CONDÔMINO.

Art. 76. Só será permitida a entrada de convidados em número superior a cinco pessoas quando os mesmos se restringirem à área  da gleba particular.

Art. 77.  Os convidados somente terão acesso ao CONDOMÍNIO quando portadores de convites e após devidamente identificados  na portaria.

Art. 78.  Os convidados só poderão transitar ou usufruir das áreas comuns desde que acompanhados da pessoa que os convidou  ou de representante habilitado para tal.

Art. 79.  Em se tratando de reuniões sociais em que for exigido convite especial para a entrada, o convidado deverá portar o bilhete  respectivo, endossado pela pessoa que o convidou.