1. DA UTILIZAO DA REA COMUM

2.1. DA UTILIZAO DA REA COMUM

Art. 58. O proprietrio, seus dependentes e afins tero pleno acesso ao CONDOMNIO podendo usar e usufruir suas reas comuns, da forma que melhor lhes aprouver.

Pargrafo nico. O CONDMINO em atraso, principalmente se devidamente acionado pela Administrao, no poder usufruir as reas comuns.

Art. 59. Compreende-se como parte integrante do patrimnio do CONDOMNIO desde a cerca externa que o delimita com as reas que com o mesmo se confronta, em toda sua extenso, bem como toda sua rea comum, compreendidas as passagens (servides ou reas comuns), praas, represa, em toda extenso de sua lmina dgua, barragem, rea de segurana, casaro, prainha, animais silvestres e aquticos e toda flora e fauna nela existente, alm das portarias, benfeitorias, mquinas, motores, ferramentas, veculos de trao, animais, montarias e demais semoventes, o mobilirio existente e seus arquivos, documentos e

contabilidade fsico-financeira existente, dentre outros direitos de valor pecunirio que possam ser considerados integrantes patrimnio.

Art. 60. vedada a entrada e permanncia de veculos e animais na represa.

Art. 61. So vedadas quaisquer atividades que ponham em risco a sade, integridade fsica ou moral dos demais CONDMINOS, tais como fogo ou fogueira, utilizao de armas de fogo, fogos de artifcio, bales, tiros, dentre outras.

Art. 62. No permitido aos serviais, empregados ou prestadores de servio freqentarem a rea comum.

Art. 63. proibida a comercializao de bebidas alcolicas nas reas comuns do CONDOMNIO e unidades autnomas.

Art. 64. proibido o acesso ao CONDOMNIO e a presena, nas reas comuns, de vendedores externos e propagandistas. ɠ tambm proibido, mesmo que por CONDMINO, o uso de qualquer aparelho de som por si ou instalado em qualquer veculo, para fins de propagandas ou saudaes, ou em volume alto.

Art. 65. No permitido o uso de som, gritaria e outros instrumentos musicais de excessivo barulho, em altura que possa incomodar aos chacreiros e demais presentes no CONDOMNIO.

Art. 66. Obrigam-se todos a obedecerem s normas do Cdigo Brasileiro de Transito nas reas do CONDOMNIO.

Art. 67. A velocidade mxima permitida dentro do CONDOMNIO 30 (trinta) km/hora.

Art. 68. No permitida a conduo de veculos nuticos na rea da praia, pela areia. Estes veculos devero ser conduzidos por rampa a este fim destinado, pertencente ao CONDOMNIO ou ao proprietrio de unidades autnomas, respeitados os limites

delimitados pelas bias.

Art. 69. No permitido deixar qualquer tipo de animal solto nas reas comuns do CONDOMNIO, especialmente aqueles que possam prejudicar o livre trnsito de pedestres, sob pena de apreenso.

Art. 70. Cachorros, de qualquer raa e tamanho, devero ser conduzidos sempre em coleiras e, se de mdio ou grande porte, tambm em focinheiras.

Art. 71. No permitida a realizao de churrascos, piqueniques e acampamentos nas reas comuns do CONDOMNIO.

Art. 72. proibido ao CONDMINO cercar, fazer obras ou qualquer tipo de interveno de carter particular nas reas comuns.

Art. 73. O CONDMINO dever observar, ainda, as normas abaixo:

  1. CASARO: Destina-se exclusivamente a atividades scio-culturais, regulamentadas pela diretoria, no se admitindo o uso de churrasqueiras em sua varanda;
  2. PRAINHA: Com destinao a banho de sol, sendo proibido todo tipo de jogo de bola, peteca, frescobol e similares e uso de churrasqueira. Mister observar ainda; quanto a banhar-se, ser tolerado o banho dentro da rea demarcada, no superior a quinze metros da rea confrontante da prainha, por conta e risco do banhista, postas as consideraes constantes neste Texto normativo, pertinentes REPRESA.

III. ALAMEDAS: Ao proprietrio caber a capina externa de sua rea confrontante com as alamedas, conservando -as sempre limpas, observando tambm, quanto poda da chamada cerca viva que no poder ocupar espao nas alamedas.

  1. REA DE SEGURANA: Compreendida entre a barragem, vertedouro at sua parte confrontante at a cerca divisria, no pode ser utilizada para finalidades diversas, e assim como toda rea comum e toda orla da represa no poder ser utilizada para pastos de animais;
  2. REPRESA: A represa se destina exclusivamente prtica de pesca esportiva e nutica. ɠ de uso obrigatrio aos navegadores, em embarcaes, do uso de coletes salva-vidas, devendo-se observar ainda:
  3. Margem de segurana das embarcaes, no devendo as mesmas se aproximarem do espao reservado ࠠ prainha, no se permitindo o uso de embarcaes motorizadas;
  4. A proibio de natao;
  5. A proibio de escavao nas margens da represa no intuito de extrair iscas para pescarias ou qual quer outra finalidade.

Pargrafo primeiro. administrao caber organizar e promover torneios de pesca peridicos na represa, com distribuio de prmios e trofu aos primeiros colocados nas categorias de pesca em embarcaes e pesca de barranco nas modalidades de tamanho do alevino e quantidade de alevinos.

Pargrafo segundo. O CONDOMNIO no se responsabilizar por ocorrncia de acidentes, sinistros e/ou doenas adquiridas pelo seu uso indevido. Os CONDMINOS devero advertir seus dependentes, convidados, empregados ou serviais, vez que declaram, neste ato, terem conhecimento de que a represa profunda, tem vasta extenso, com galhos de rvores submersos e que sua gua serve como habitat natural de animais silvestres, ficando o uso de seu manancial hdrico comprometido, proibido inclusive para irrigao.

Pargrafo terceiro. Para a pesca, fica expressamente proibido o uso de rede, tarrafa, espinhel, filamentos, jequi e demais artifcios similares utilizados na pesca predatria.

2.2. DO CADASTRO DOS CONDMINOS JUNTO ADMINISTRAO

Art. 74. dever de todos conservar seus dados pessoais atualizados juntos Administrao, por escrito e mediante depsito dos documentos pertinentes, bem como cadastrar e informar alienaes, transferncias, cesses, convites, fracionamentos, obras, alm de todas as pessoas, seus dependentes, serviais, empregados e prestadores de servios de quaisquer naturezas, respondendo o CONDMINO faltante pelas conseqncias da no atualizao do referido cadastro.

2.3. DOS CONVIDADOS

Art. 75. O CONDMINO tem direito de acesso rea comum, juntamente com seus convidados, em nmero nunca superior a 5 (cinco) pessoas simultaneamente, no podendo ultrapassar o limite de 10 convites por ms. Casos excepcionais sero analisados pela administrao e sua autorizao no constituir precedente generalizado.

Pargrafo nico. Os serviais no podem, em tempo algum, assinar solicitao para convites, cabendo tal prerrogativa ao CONDMINO.

Art. 76. S ser permitida a entrada de convidados em nmero superior a cinco pessoas quando os mesmos se restringirem rea da gleba particular.

Art. 77. Os convidados somente tero acesso ao CONDOMNIO quando portadores de convites e aps devidamente identificados na portaria.

Art. 78. Os convidados s podero transitar ou usufruir das reas comuns desde que acompanhados da pessoa que os convidou ou de representante habilitado para tal.

Art. 79. Em se tratando de reunies sociais em que for exigido convite especial para a entrada, o convidado dever portar o bilhete respectivo, endossado pela pessoa que o convidou.