CONDOMNIO NOSSO RANCHO

REGIMENTO INTERNO

O CONDOMNIO Nosso Rancho, com sede no Municpio de Contagem/MG, com endereo Rua dos Coqueiros, n. 09, CEP 32.050-995, bairro Ip Amarelo, com fundamento em seu Estatuto, aprova o presente texto normativo complementar s normas estatutrias e regimentais, j devidamente aditado conforme deliberao da Assemblia Geral Extraordinria, convocada nos exatos termos da lei e do Estatuto em vigor de n. 20052, livro C 16, protocolizado para registro no Cartrio Massote em 16 de dezembro de 1993, protocolo 29152, sendo que o aludido texto que faz lei entre os CONDMINOS, por maioria dos votos dos presentes, conforme assinaturas ao final exaradas.

O presente texto normativo ser devidamente registrado no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos e Cartrio de Registro de Imveis, passando a obrigar todos os CONDMINOS.

  1. DA UTILIZAO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA

1.1. DA UTILIZAO

Art.1. As chcaras tm destinao residencial e de lazer familiar, e para sua fruio devero ser observado os termos deste texto normativo.

Art. 2. dever do CONDMINO, no intuito de assegurar a utilizao de sua unidade autnoma em conformidade com o presente, permitir acesso (s) pessoa(s) designada(s) em Assemblia, para vistorias.

Art. 3. dever de cada CONDMINO a manuteno da alameda em frente a sua chcara limpa, com drenagem para guas pluviais na entrada de veculos e reparar, por sua conta, todos e quaisquer danos causados nas partes comuns ou a quaisquer das demais unidades do CONDOMNIO, seja por si, por qualquer pessoa de sua dependncia, por seu convidado, empregado, seus animais ou veculos, bem como por instalaes defeituosas em sua unidade no reparadas a tempo, sem prejuzo de ainda responder judicialmente.

Art. 4. proibido manter e guardar nas unidades ou nas partes comuns substncias perigosas segurana do CONDOMNIO ou de seus proprietrios, tais como inflamveis e explosivos.

Art. 5. A execuo de festas ou eventos pelos proprietrios em suas reas dever ser precedida de comunicao Administrao, com identificao dos participantes e tempo de permanncia. dispensado tal procedimento nas reunies scio-familiares, desde que munidos de convite ou permisso para adentrar no CONDOMNIO.

Art. 6. ɠ proibida a utilizao da chcara para atividades industriais prejudiciais ao meio ambiente, s leis, e s normas do Estatuto e desse Regimento, e ainda, para atividades comerciais, sendo expressamente proibida a explorao de bares e assemelhados dentro do CONDOMNIO, mesmo em unidades autnomas.

Art. 7. No permitida qualquer atividade que ocasione prejuzo sade, bem estar e sossego dos CONDMINOS ou da populao vizinha.

Art. 8. A criao de qualquer animal nas chcaras somente ser permitida se obedecidas as normas de higiene e proteo ambiental, proteo do lenol fretico, a critrio da administrao do CONDOMNIO, por Fiscalizao direta.

Art. 9. O cercamento entre unidades autnomas e/ou limtrofes e sua manuteno de responsabilidade dos proprietrios.

1.2. DA LOCAO, CESSO OU TRANSFERNCIA DE POSSE

Art. 10. proibida a locao ou transferncia da posse direta da chcara para a realizao de festas ou qualquer evento.

Art. 11. Para fins de responsabilidade, o promissrio comprador, locatrio, comodatrio ou cessionrio de posse a qualquer ttulo responde, solidariamente ao proprietrio, por quaisquer obrigaes decorrentes de sua condio de CONDMINO ou de atos praticados dentro dos limites do CONDOMNIO. Pargrafo nico: ɠ facultado ao CONDOMNIO acionar os infratores, isolada ou conjuntamente, judicialmente ou extrajudicialmente, para promover o adimplemento de obrigaes constantes neste texto normativo.

Art. 12. A locao ou cesso de posse para fins residenciais permitida, no sendo autorizado o fracionamento da unidade autnoma para tal fim, e desde que:

  1. Seja o contrato previamente submetido e aprovado pelo Conselho Deliberativo;
  2. O prazo de durao do contrato seja superior a 15(quinze) dias, especificando a finalidade e condies de uso, identificao completa dos contratantes, inclusive das pessoas fsicas responsveis em caso de contratao por pessoa jurdica, e constando, no contrato, a declarao expressa do conhecimento do Estatuto e desse Regimento;

III. No caso de cesso temporria, de at 15 (quinze) dias para pessoa fsica o contrato retro citado no ser exigido, valendo, contudo, as outras exigncias tais como: identificao completa do cessionrio, declarao assinada pelo cedente e pelo cessionrio do conhecimento do Estatuto e das presentes normas regimentais complementares, alm da

cincia da data em que a unidade dever ser desocupada.

Art. 13. Aos cessionrios de posse, hspedes ou visitantes, vedada a emisso de convites para as reas comuns.

Art. 14. No permitida a locao, cesso ou emprstimo a agremiaes, instituies polticas, religiosas, esportivas, policiais e tambm a de qualquer outra natureza que possa dificultar administrao o controle, identificao prvia, e limitao ao nmero de usurios.

1.3. DAS TAXAS CONDOMINIAIS

Art. 15. Cada unidade autnoma, independentemente de seu tamanho ou extenso, ser correspondente a uma quota parte para fins de rateio das despesas, estabelecimento do valor da taxa condominial, bem como seu pagamento. Dessa feita, a taxa de

CONDOMNIO ser cobrada das unidades autnomas, independentemente de sua metragem.

Art. 16. As despesas referentes a consertos e obras necessrias nas partes comuns do CONDOMNIO e no previstas no oramento, at o valor de 15% (quinze por cento) da contribuio mensal total, devero ser autorizadas pelo Conselho Deliberativo, independentemente de convocao de Assemblia Geral Extraordinria, utilizando-se especificamente o Fundo de Reservas. Caso o saldo existente em Fundo de Reserva seja insuficiente, o presidente da mesa diretora providenciar chamada extra para o rateio do suplemento, que dever ser paga pelo CONDMINO em at quinze dias depois de avisado. Para qualquer despesa prevista neste artigo dever haver prestao de contas detalhada, em destaque, no balancete mensal.

Pargrafo nico. Para a realizao de obras que excedam o valor de 15% (quinze por cento) da contribuio mensal total, dever ser convocada Assemblia Extraordinria que as autorize.

Art. 17. Haver um fundo de reserva para a realizao de despesa no prevista no oramento. Ser de arrecadao mensal, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor das contribuies condominiais ordinrias, podendo ser movimentado pelo Conselho Deliberativo nas condies previstas neste Regimento.

Pargrafo primeiro. O fundo de reserva dever ser contabilizado em separado das despesas ordinrias e dever ser movimentado em conta bancria distinta.

Pargrafo segundo. O Conselho Deliberativo poder encaminhar, aprovao em Assemblia, projetos de melhorias no CONDOMNIO, que no tenham sido contemplados pelo oramento semestral, para aplicao de recursos do fundo de reserva quando este atingir valor equivalente a 20% (vinte por cento) das contribuies ordinrias.

Art. 18. So consideradas despesas que tambm sero suportadas por todos os CONDMINOS:

  1. As despesas para melhorias planejadas para o CONDOMNIO, desde que previamente programadas, oradas e aprovadas, e cuja arrecadao dever ser movimentada em conta exclusiva para este fim, vedada sua utilizao em outra aplicao sem a prvia autorizao em Assemblia;
  2. As despesas emergenciais para garantir trafegabilidade e acesso do CONDMINO sua propriedade;

III. As despesas emergenciais em reas comuns que coloquem em risco iminente os CONDMINOS, seu patrimnio ou o patrimnio do CONDOMNIO.

Pargrafo primeiro. As despesas comuns sero rateadas em cotas iguais a todos os proprietrios e Coproprietrios, sempre independentemente do tamanho ou frao ideal da unidade.

Pargrafo segundo. Considera-se como uma nica unidade autnoma, e a esta caber uma cota contribuio para efeito de pagamento das despesas condominiais, as reas pertencentes a um nico proprietrio desde que sejam reas contguas e adquiridas antes de 23 de dezembro de 2003, independentemente de sua dimenso.

Pargrafo terceiro. A reunificao das novas unidades criadas com a subdiviso feita ad- libtum pela incorporadora G5 AGROPECURIA nas glebas originais do chacreamento, quando contguas e reunificadas para um s proprietrio at o limite da metragem da gleba que lhes deu origem, desde que satisfeito o mesmo procedimento de aprovao previsto para o fracionamento neste Texto normativo e depois de comprovado o novo registro com matrcula unitria em cartrio, poder voltar contribuio unitria.

Pargrafo quarto. A Administrao responsvel pela atualizao e divulgao mensal em local visvel e de livre acesso, do oramento para cobrir todas as despesas, incluindo no rateio mensal a previso para o pagamento da folha de pessoal somados aos encargos sociais totais, as despesas rateadas para frias, 13 salrio, 50% de FGTS e previso para pagamento de eventuais dvidas trabalhistas j condenadas, ao que se obriguem os senhores CONDMINOS sem necessidade de previa aprovao. A arrecadao para pagamento de frias, 13 salrios e 50% do recolhimento de FGTS devero ser contabilizados separadamente, e disponvel exclusivamente para este fim.

1.4. DA CRIAO DE ANIMAIS E PLANTAES

Art. 19. Somente ser tolerada a criao e manuteno de animais de caractersticas rurais tais como, ovinos, bovinos, sunos, eqinos e caprinos, quando confinados a suas unidades.

Art. 20. No permitida a conduo dos animais pelas alamedas do CONDOMNIO sem a prvia anuncia da Administrao, exceto animais de montaria, quando utilizados pelo proprietrio ou familiares a ttulo de equitao.

Art. 21. No ser permitida criao cujos dejetos provoquem mau cheiro, atraiam moscas ou mosquitos, causem mal estar ao seu vizinho e de alguma forma, possam efluir para a lagoa, para as nascentes ou para unidades vizinhas, ainda que carregados pela chuva ao lenol fretico.

Pargrafo nico. O CONDMINO criador dever apresentar na administrao o plano de recolhimento dos dejetos para obter a licena para a criao, sem o que no lhe ser permitida a atividade.

Art. 22. No permitido o uso de agrotxicos de qualquer natureza na rea do CONDOMNIO, seja nas unidades autnomas ou nas reas comuns.

1.5. DOS EMPREGADOS, SERVIAIS E PRESTADORES DE SERVIOS

Art. 23. Os caseiros, seus familiares e os empregados e/ou prestadores de servios s tero acesso ao CONDOMNIO aps devidamente cadastrados, identificados na portarias, com uso obrigatrio de respectivo crach de identificao em seu trnsito portaria-gleba e vice-versa, sendo que o crach dever ser usado na vestimenta na altura do mamilo esquerdo do peito do seu portador.

Pargrafo primeiro. O crach dever ser solicitado, por escrito, pelo contratante, e nele constando os dizeres que qualificaro funcionalmente o servidor, cabendo a administrao a sua confeco, ficando a assinatura no referido crach a cargo do empregador.

Pargrafo segundo. dever do CONDMINO comunicar, previamente e por escrito, Administrao, qualquer contratao ou demisso de servial de qualquer natureza, anexando no ato da contratao a respectiva folha corrida fornecida pela SSP-MG, autorizao para crach e uma foto do futuro funcionrio, bem como da devoluo do respectivo crach, quando da (s) dispensa (s) do (s) servial (is).

Art. 24. vedada a pesca, natao e permanncia dos caseiros, e seus dependentes nas reas comuns.

Pargrafo nico. O ferramental, bem como equipamentos e mquinas de propriedade do servial, devero ser registrados na portaria, para que o mesmo no tenha problemas na hora de sua sada, necessitando da o aval do empregador e/ou proprietrio do material.

Art. 25. O caseiro, seus familiares, bem como serviais empregados nas glebas particulares, podero, a qualquer poca, ter sua entrada proibida pela Administrao, em caso de descumprimento das normas que regem o CONDOMNIO e/ou por comportamento inconveniente e desrespeitoso.

Art. 26. Os entregadores de mercadorias devero se identificar nas portarias, informando o local e o material a ser entregue. Ao entrar no CONDOMNIO, o entregador receber um crach, que dever ser colocado no pra-brisa do veculo e devolvido na sada.

Art. 27. Os apanhadores de qualquer mercadoria, inclusive mudanas, devero ter uma autorizao prvia e expressa do CONDMINO, sob pena de no ser liberada a entrada de seu veculo.

Art. 28. Os corretores de imveis somente podero ter acesso s dependncias do CONDOMNIO mediante autorizao escrita do proprietrio, identificando o corretor autorizado e a unidade de sua propriedade a ser visitada, sendo a visita previamente agendada

com a Administrao, com identificao do comprador, sendo que os pretensos compradores s tero acesso s dependncias do CONDOMNIO quando apresentados administrao para que haja o esclarecimento da situao jurdica e financeira da unidade que est sendo vendida.

Pargrafo primeiro. As visitas tero o tempo mximo de quarenta minutos, podendo ser acompanhadas por funcionrio do CONDOMNIO a critrio da Administrao.

Pargrafo segundo. O corretor de imveis que no observar esta regra no poder, em tempo algum, exercer o seu ofcio nas dependncias do CONDOMNIO.

1.6. DO FRACIONAMENTO

Art. 29. So unidades autnomas assim caracterizadas, rurais ou no rurais, conforme planta do CONDOMNIO, em vigor, poca do registro deste Texto normativo, lotes de terrenos em dimenses variveis, porm nunca inferior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).

Pargrafo primeiro. No se admite, a qualquer ttulo, parcelamento inferior ao tamanho acima citado.

Pargrafo segundo. So consideradas passagens de servido as estradas e vias j implantadas em reas limtrofes entre unidades autnomas e entre as reas comuns e as unidades autnomas, que so necessrias circulao e acesso a estas unidades e s circunvizinhas.

Pargrafo terceiro. A qualquer outra passagem que venha a ser implantada em virtude de subdiviso, o nus ser do CONDMINO interessado.

Art. 30. No ser permitido o fracionamento de unidade que obrigue o CONDOMNIO a executar novas vias de servido para seu acesso.

Pargrafo nico. A execuo de entradas ou sadas das unidades autnomas somente podero ser feitas a partir de servido original, ficando expressamente proibido o rompimento de cerca limtrofe do CONDOMNIO para este fim. O desrespeito a esta regra sujeita o infrator obrigao de reparar a cerca, alm das demais penalidades previstas em Lei e neste Texto normativo .

Art. 31. Qualquer permuta, compra/venda, fracionamento ou desmembramento das unidades existentes dever ser antes requerido ao Conselho Deliberativo para anlise, sendo indispensvel o atendimento aos requisitos deste Texto normativo para deferimento, o que dever ser feito em trinta (30) dias. A solicitao dever estar instruda de:

  1. Documentao comprobatria de propriedade definitiva da unidade a ser fracionada;
  2. Comprovao de estar em dia com suas obrigaes (taxas condominiais) com o CONDOMNIO;

III. Plantas da situao atual e da proposta, com levantamento topogrfico de medio da rea original e das reas das novas unidades propostas, bem como planta da nova situao geral abrangendo todo o CONDOMNIO, firmado por profissional habilitado, inclusive aquelas que atendam o formato exigido pelos CARTRIOS, pela PREFEITURA DE CONTAGEM e pelo INCRA, quando for o caso.

Pargrafo primeiro. Somente ser aceita para anlise a solicitao que estiver com a documentao completa.

Pargrafo segundo. O Conselho poder exigir outros documentos que se fizerem necessrios perfeita anlise, bem como outros que vierem a ser solicitados por legislao pertinente ao fracionamento de reas.

Pargrafo terceiro. A falta de qualquer documento exigido implica em suspenso do prazo para anlise.

Pargrafo quarto. Aps a aprovao da proposta de fracionamento pelo Conselho, o proprietrio dever solicitar, ao Presidente do Conselho, a convocao de Assemblia Geral Extraordinria especfica para aprovao ou no do desmembramento e alterao da planta prevista neste artigo, a partir da qual, se aprovado, estar gerada uma nova unidade autnoma perante o CONDOMNIO, com todas as obrigaes condominiais.

Pargrafo quinto. de responsabilidade do CONDMINO solicitante o pagamento da taxa de CONDOMNIO respectiva, bem como de todas as despesas que se fizerem necessrias a partir de ento, em decorrncia da alterao, seja para elaborao de plantas, taxas ou documentos para os rgos pblicos ou cartrios. As despesas para convocao de Assemblia, neste caso especfico, correro a cargo do(s) CONDMINO(s) interessado(s) que dever(o) sald-la antecipadamente, atravs de boleto bancrio prprio gerado pelo CONDOMNIO, para expedio do edital de convocao.

Pargrafo sexto. Ocorrendo fracionamento ou venda sem comunicao ao CONDOMNIO, o CONDMINO responsvel ser multado de acordo com a previso deste Texto normativo.

Art. 32. Em caso do proprietrio desistir do desmembramento aps aprovao em Assemblia Geral, e sendo possvel a reverso, dever solicit-la por escrito ao Conselho Deliberativo do CONDOMNIO, sendo que:

  1. No lhe caber qualquer restituio das importncias pagas a ttulo de taxas ordinrias ou extraordinrias ou outras quaisquer pagas em funo da solicitao do desmembramento, mesmo em caso de sua nulidade, at a data da Assemblia, convocada para tomar conhecimento da revogao do ato;
  2. A revogao do fracionamento/desmembramento dever ser formalizada em Assemblia Geral, o que dever ocorrer no prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias, com as despesas por conta do CONDMINO interessado.

1.7. DA CONSTRUO

Art. 33. Todas as unidades, independente de sua dimenso, devero reservar uma rea de no mnimo 20% (vinte por cento) de sua dimenso, formando corredor com as reas circunvizinhas, destinadas ao reflorestamento ou manuteno da mata natural,preferencialmente.

Art. 34. ɠ permitido aos CONDMINOS construir em suas unidades edificaes, cujas plantas e especificaes tenham sido previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo, bem como que a soma das reas cobertas destas edificaes no seja superior a 10% (dez por cento) da rea de sua unidade e no contrarie as normas estabelecidas neste Texto normativo.

Art. 35. Nenhuma obra, construo ou demolio poder ter seu incio no CONDOMNIO sem prvia autorizao da Administrao, devendo ser fielmente observadas as disposies deste Texto normativo, bem como das posturas municipais aplicveis.

Pargrafo nico. Sero dispensadas de licenas as construes de dependncias no destinadas habitao humana, tais como viveiros, cobertas, abrigo para criaes sem fim comercial, caramanches, quiosques, estufas e tanques para fins domsticos, obedecidas as premissas de esttica, boa aparncia e estilo adotados nas edificaes do CONDOMNIO.

Art. 36. Somente ser permitida a entrada de materiais de construo no CONDOMNIO no horrio de 07:00 s 17:00 horas, tendo pessoa responsvel pelo recebimento e pela guarda dos mesmos.

Art. 37. O CONDOMNIO no se responsabilizar tanto pelo recebimento quanto pela guarda de ferramental ou material de obra.

Art. 38. Fica reservado Administrao o direito de indagar a destinao de uma obra no seu conjunto e nas suas partes, recusando-se a aceitar o que for tido por inadequado ou inconveniente do ponto de vista da finalidade, segurana, higiene ou da construo.

Art. 39. No projeto de arquitetura que acompanha o pedido de licena a ser apresentado Diretoria para sua aprovao, devero constar:

  1. Nmero da unidade autnoma e da quadra;
  2. Taxa de ocupao da unidade autnoma e comprovaes de pagamento de todas as taxas condominiais vencidas;

III. rea da construo;

  1. Assinatura do CONDMINO;
  2. Local e data.

Pargrafo nico. A aprovao dos projetos deve ser solicitada com antecedncia de 10 (dez) dias teis do comeo da obra.

 

Art. 40. O projeto de arquitetura dever ser apresentado em cpia heliogrfica, sendo que uma ficar arquivada na Administrao.

Art. 41. So dados essenciais para a aprovao de projetos:

  1. Planta de situao com precisa indicao das divisas confinantes da unidade autnoma, encerrada em seu permetro ao do logradouro pblico, na escala mnima de 1:200;
  2. Planta baixa na escala mnima de 1:50, de cada pavimento e das dependncias;

III. Sees longitudinais e transversais na escala mnima de 1:50;

  1. Elevao da fachada principal na escala mnima de 1:50;
  2. Diagrama de cobertura na escala mnima de 1:200;
  3. Perfil longitudinal e transversal do terreno;

VII. Localizao da fossa sptica e sumidouro.

Art. 42. A liberao do projeto pelo CONDOMNIO no exime o responsvel pela obra de cumprir, junto aos rgos competentes, as exigncias de praxe.

Art. 43. Para a construo devero ser observados os seguintes recuos:

  1. Frente: mnimo de 6 (seis) metros;
  2. Laterais: mnimo de 3 (trs) metros das duas divisas;

III. Fundo: 3 (trs) metros.

Art. 44. As fachadas devero apresentar um aspecto agradvel e harmonioso em toda a construo, incluindo-se na exigncia as fachadas laterais e os fundos, ficando vedada a utilizao de telhas de fibro -cimento (amianto), metlicas e similares, para a moradia principal e a do caseiro.

Pargrafo nico. Fica vedada a construo de casas do tipo popular, pau-a-pique, barracos e similares, sendo que podero ser construdas casas de madeira desde que tenham dimenses, isolamento, acabamento e aparncia compatveis com os padres de casas de alvenaria.

Art. 45. Durante a construo ou reforma, o CONDMINO responsvel no poder:

  1. Colocar ou despejar materiais nas alamedas e logradouros pblicos;
  2. Utilizar de unidades autnomas, mesmo que constitudas de lotes vagos, depois de concluda a obra, para guarda ou despejos de entulhos de materiais de construo.

Art. 46. Concluda a obra, o CONDMINO dever deixar limpas as reas circundantes mesma.

Art. 47. No tendo o CONDMINO promovido a limpeza aps a paralisao dos servios, o CONDOMNIO poder providenciar para que a mesma seja feita, sendo que as despesas sero cobradas junto taxa de CONDOMNIO.

Art. 48. Em qualquer obra, todo terreno ao redor dever ser devidamente preparado para escoamento das guas pluviais.

Art. 49. Poder ser exigida a construo de fossa sptica e sumidouro de dimenses compatveis com a quantidade de guas residuais da habitao, sendo que durante a obra ser exigida a construo de fossa provisria em local adequado, com cubculo fechado, para uso dos operrios e devidamente aprovada pelo CONDOM NIO.

Art. 50. A obra poder ser embargada, com a devida notificao para demolio e restituio do status quo ante, se:

  1. Estiver sendo executada, sem a devida liberao do CONDOMNIO;
  2. Estiver pondo em risco sua estabilidade com perigos para terceiros ou para o pessoal da prpria obra.

Art. 51. dever do CONDMINO cercar sua unidade autnoma, inclusive as limtrofes, conforme previsto neste Texto normativo, podendo o CONDOMNIO, aps 30 (trinta) dias da notificao ao CONDMINO, fazer o cercamento e cobrar o custo ao CONDMINO junto com a taxa condominial do ms seguinte ao fato gerador, caso o CONDMINO no o

execute.

Art. 52. O CONDMINO, em cuja unidade autnoma forem realizadas obras, ser responsvel pela limpeza dos corredores e outros locais onde transitarem materiais de construo ou entulhos, os quais no podero ser depositados em qualquer espao de uso comum, correndo por sua conta e risco o nus e prejuzos que resultarem nas partes comuns do CONDOMNIO ou a terceiros. tambm proibida a manuteno de entulho no interior de sua unidade por tempo que a administrao julgar excessivo, ocasio em que o CONDMINO ser advertido.

Art. 53. Trabalhos de terraplenagem e edificaes no podero comprometer o fluxo de guas pluviais e devero estar autorizados pelos rgos competentes.

Art. 54. A unidade dever acolher, em sua rea, o fluxo pluvial natural das reas adjacentes.

Art. 55. No sero permitidas construes com mais de dois pisos em sentido vertical.

Art. 56. obrigatrio o uso de fossas cpticas e no ser permitido verter gua usada, ainda que de cozinha ou banho, em terreno aberto.

Art. 57. Quando a Assemblia Geral do CONDOMNIO julgar conveniente, podero ser construdos prdios tais como grupos escolares, hospitais, lojas, centro comercial ou outros com destinao de utilidade pblica no CONDOMNIO, nos limites desse instrumento normativo.

  1. DA UTILIZAO DA REA COMUM

2.1. DA UTILIZAO DA REA COMUM

Art. 58. O proprietrio, seus dependentes e afins tero pleno acesso ao CONDOMNIO podendo usar e usufruir suas reas comuns, da forma que melhor lhes aprouver.

Pargrafo nico. O CONDMINO em atraso, principalmente se devidamente acionado pela Administrao, no poder usufruir as reas comuns.

Art. 59. Compreende-se como parte integrante do patrimnio do CONDOMNIO desde a cerca externa que o delimita com as reas que com o mesmo se confronta, em toda sua extenso, bem como toda sua rea comum, compreendidas as passagens (servides ou reas comuns), praas, represa, em toda extenso de sua lmina dgua, barragem, rea de segurana, casaro, prainha, animais silvestres e aquticos e toda flora e fauna nela existente, alm das portarias, benfeitorias, mquinas, motores, ferramentas, veculos de trao, animais, montarias e demais semoventes, o mobilirio existente e seus arquivos, documentos e

contabilidade fsico-financeira existente, dentre outros direitos de valor pecunirio que possam ser considerados integrantes patrimnio.

Art. 60. vedada a entrada e permanncia de veculos e animais na represa.

Art. 61. So vedadas quaisquer atividades que ponham em risco a sade, integridade fsica ou moral dos demais CONDMINOS, tais como fogo ou fogueira, utilizao de armas de fogo, fogos de artifcio, bales, tiros, dentre outras.

Art. 62. No permitido aos serviais, empregados ou prestadores de servio freqentarem a rea comum.

Art. 63. proibida a comercializao de bebidas alcolicas nas reas comuns do CONDOMNIO e unidades autnomas.

Art. 64. proibido o acesso ao CONDOMNIO e a presena, nas reas comuns, de vendedores externos e propagandistas. ɠ tambm proibido, mesmo que por CONDMINO, o uso de qualquer aparelho de som por si ou instalado em qualquer veculo, para fins de propagandas ou saudaes, ou em volume alto.

Art. 65. No permitido o uso de som, gritaria e outros instrumentos musicais de excessivo barulho, em altura que possa incomodar aos chacreiros e demais presentes no CONDOMNIO.

Art. 66. Obrigam-se todos a obedecerem s normas do Cdigo Brasileiro de Transito nas reas do CONDOMNIO.

Art. 67. A velocidade mxima permitida dentro do CONDOMNIO 30 (trinta) km/hora.

Art. 68. No permitida a conduo de veculos nuticos na rea da praia, pela areia. Estes veculos devero ser conduzidos por rampa a este fim destinado, pertencente ao CONDOMNIO ou ao proprietrio de unidades autnomas, respeitados os limites

delimitados pelas bias.

Art. 69. No permitido deixar qualquer tipo de animal solto nas reas comuns do CONDOMNIO, especialmente aqueles que possam prejudicar o livre trnsito de pedestres, sob pena de apreenso.

Art. 70. Cachorros, de qualquer raa e tamanho, devero ser conduzidos sempre em coleiras e, se de mdio ou grande porte, tambm em focinheiras.

Art. 71. No permitida a realizao de churrascos, piqueniques e acampamentos nas reas comuns do CONDOMNIO.

Art. 72. proibido ao CONDMINO cercar, fazer obras ou qualquer tipo de interveno de carter particular nas reas comuns.

Art. 73. O CONDMINO dever observar, ainda, as normas abaixo:

  1. CASARO: Destina-se exclusivamente a atividades scio-culturais, regulamentadas pela diretoria, no se admitindo o uso de churrasqueiras em sua varanda;
  2. PRAINHA: Com destinao a banho de sol, sendo proibido todo tipo de jogo de bola, peteca, frescobol e similares e uso de churrasqueira. Mister observar ainda; quanto a banhar-se, ser tolerado o banho dentro da rea demarcada, no superior a quinze metros da rea confrontante da prainha, por conta e risco do banhista, postas as consideraes constantes neste Texto normativo, pertinentes REPRESA.

III. ALAMEDAS: Ao proprietrio caber a capina externa de sua rea confrontante com as alamedas, conservando -as sempre limpas, observando tambm, quanto poda da chamada cerca viva que no poder ocupar espao nas alamedas.

  1. REA DE SEGURANA: Compreendida entre a barragem, vertedouro at sua parte confrontante at a cerca divisria, no pode ser utilizada para finalidades diversas, e assim como toda rea comum e toda orla da represa no poder ser utilizada para pastos de animais;
  2. REPRESA: A represa se destina exclusivamente prtica de pesca esportiva e nutica. ɠ de uso obrigatrio aos navegadores, em embarcaes, do uso de coletes salva-vidas, devendo-se observar ainda:
  3. Margem de segurana das embarcaes, no devendo as mesmas se aproximarem do espao reservado prainha, no se permitindo o uso de embarcaes motorizadas;
  4. A proibio de natao;
  5. A proibio de escavao nas margens da represa no intuito de extrair iscas para pescarias ou qual quer outra finalidade.

Pargrafo primeiro. administrao caber organizar e promover torneios de pesca peridicos na represa, com distribuio de prmios e trofu aos primeiros colocados nas categorias de pesca em embarcaes e pesca de barranco nas modalidades de tamanho do alevino e quantidade de alevinos.

Pargrafo segundo. O CONDOMNIO no se responsabilizar por ocorrncia de acidentes, sinistros e/ou doenas adquiridas pelo seu uso indevido. Os CONDMINOS devero advertir seus dependentes, convidados, empregados ou serviais, vez que declaram, neste ato, terem conhecimento de que a represa profunda, tem vasta extenso, com galhos de rvores submersos e que sua gua serve como habitat natural de animais silvestres, ficando o uso de seu manancial hdrico comprometido, proibido inclusive para irrigao.

Pargrafo terceiro. Para a pesca, fica expressamente proibido o uso de rede, tarrafa, espinhel, filamentos, jequi e demais artifcios similares utilizados na pesca predatria.

2.2. DO CADASTRO DOS CONDMINOS JUNTO ADMINISTRAO

Art. 74. dever de todos conservar seus dados pessoais atualizados juntos Administrao, por escrito e mediante depsito dos documentos pertinentes, bem como cadastrar e informar alienaes, transferncias, cesses, convites, fracionamentos, obras, alm de todas as pessoas, seus dependentes, serviais, empregados e prestadores de servios de quaisquer naturezas, respondendo o CONDMINO faltante pelas conseqncias da no atualizao do referido cadastro.

2.3. DOS CONVIDADOS

Art. 75. O CONDMINO tem direito de acesso rea comum, juntamente com seus convidados, em nmero nunca superior a 5 (cinco) pessoas simultaneamente, no podendo ultrapassar o limite de 10 convites por ms. Casos excepcionais sero analisados pela administrao e sua autorizao no constituir precedente generalizado.

Pargrafo nico. Os serviais no podem, em tempo algum, assinar solicitao para convites, cabendo tal prerrogativa ao CONDMINO.

Art. 76. S ser permitida a entrada de convidados em nmero superior a cinco pessoas quando os mesmos se restringirem rea da gleba particular.

Art. 77. Os convidados somente tero acesso ao CONDOMNIO quando portadores de convites e aps devidamente identificados na portaria.

Art. 78. Os convidados s podero transitar ou usufruir das reas comuns desde que acompanhados da pessoa que os convidou ou de representante habilitado para tal.

Art. 79. Em se tratando de reunies sociais em que for exigido convite especial para a entrada, o convidado dever portar o bilhete respectivo, endossado pela pessoa que o convidou.

2.4. DA PRESERVAO DO MEIO AMBIENTE / CUIDADOS COM A REA COMUM

Art. 80. Cabe ao CONDMINO manter em perfeito estado de conservao a rea de preservao ambiental, conforme legislao aplicvel, em especial as nascentes, no sendo permitido desmatamento ou drenagem destas reas, nem o represamento de nascentes que alimentem a lagoa do CONDOMNIO ou a criao de animais nas reas circunvizinhas s nascentes.

Art. 81. As canalizaes de gua pluvial e potvel podero atravessar o terreno de 2 (dois) metros de suas divisas laterais, obrigando-se o CONDMINO a permitir a passagem dessas canalizaes, se assim for exigido, bem como a receber as guas pluviais ou naturais dos terrenos situados a montante.

Art. 82. No podero ser modificados os caminhos naturais das guas correntes e pluviais sem a autorizao da Diretoria do CONDOMNIO, que poder, a critrio da Assemblia Geral, exigir obras de proteo contra as eroses.

Art. 83. No permetro das unidades autnomas que so banhadas por qualquer aguada, no permitido desmatar nos 5 (cinco) metros adjacentes.

Art. 84. As rvores nativas somente podero ser cortadas com vistoria e autorizao prvia do CONDOMNIO e dos rgos oficiais.

Art. 85. O corte de arvores, qualquer procedimento de derrubada de mata ou os trabalhos de terraplanagem mecanizados devero ser precedidos de prvia comunicao pelo CONDOMNIO e autorizao do Conselho Administrativo conforme o disposto neste Texto normativo.

Pargrafo primeiro. A limpeza de reas dever ser seguida de imediato tratamento ou cobertura vegetal de modo a impedir eroses de solo e assoreamento da lagoa.

Pargrafo segundo. No ser permitida limpeza com processo de queima ou capina qumica.

Pargrafo terceiro. Qualquer queima dever ser feita de acordo com as normas e proteo regidas pelos rgos Oficiais. A responsabilidade por qualquer dano exclusiva do CONDMINO.

Art. 86. A cobertura vegetal circundante da lagoa do CONDOMNIO no poder ser desmatada, de acordo com a legislao vigente, sendo da responsabilidade dos CONDMINOS a sua preservao e custeio.

Art. 87. As nascentes e lagoas situadas nas unidades autnomas ou em seus limites devero ser igualmente preservadas pelos CONDMINOS, no sendo permitido o desmatamento e mau uso em seu entorno, devendo ser observada a legislao aplicvel.

Art. 88. proibido praticar pesca de maneira predatria na lagoa do CONDOMNIO, usando fisgas, tarrafas, redes, arrastes, espinhis e anzis de espera.

Art. 89. ɠ proibido o desmatamento, extrao e limpeza mecanizada de unidades sem prvia programao da rea a ser trabalhada, e sem autorizao do IEF, IBAMA e IGAM, submetida por escrito autorizao da Administrao, autorizao esta que dever ser deferida ou indeferida tambm por escrito, excetuando-se a capina manual de manuteno e preparo de terreno. Todavia, ainda que o CONDMINO apresente autorizao dos rgos acima citados, o Conselho Administrativo ter poderes para exigir modificao na programao em razo de possveis prejuzos a outras unidades e ao CONDOMNIO.

  1. DA ADMINISTRAO DO CONDOMNIO

3.1. DA DIRETORIA

Art. 90. A diretoria ser composta por:

? 01 (um) Diretor Presidente (sndico);

? 01 (um) Diretor Tesoureiro;

? 01 (um) Diretor Social;

? 01 (um) Diretor de Meio Ambiente;

? 01 (um) Diretor de Obras;

? 03 (trs) Conselheiros Fiscais;

? 02 (dois) Suplentes.

 

Art. 91. O Conselho Administrativo ser composto pelo sndico, o Diretor de obras, Diretor Social e Diretor de meio ambiente, cabendo-lhes as obrigaes rotineiras da administrao.

Art. 92. O Conselho Deliberativo ser composto da juno do Conselho Administrativo mais Conselho Fiscal e os suplentes cabendo-lhe assessorar o sndico em suas decises, sugerir, analisar, aprovar ou no as suas decises quanto administrao do

CONDOMNIO.

Art. 93. Os Conselhos Administrativo e Deliberativo sero sempre presididos pelo sndico e, em seu impedimento, pelo tesoureiro, substituto eventual do sndico.

Art. 94. Caber, ainda, ao presidente do Conselho Deliberativo, representar o CONDOMNIO perante a administrao pblica, em juzo ou fora dele ativa e passivamente, bem como superintender a, administrao geral do CONDOMNIO, fazendo obedecer s determinaes do texto normativo e as decises das Assemblias Gerais.

Art. 95. O Conselho Deliberativo decretar, quando for o caso, a perda do mandato do conselheiro que perder a condio de CONDMINO, ou que requerer o seu desligamento do Conselho, ou daquele que faltar a 2 (duas) reunies consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, convocando e empossando imediatamente, como titular, um suplente;

Pargrafo nico: Poder participar das reunies do Conselho o CONDMINO convidado ou aquele que, por requerimento ao presidente, solicitar representao para tratar assunto de seu interesse ou do interesse da comunidade do CONDOMNIO.

Art. 96. No caso de vacncia dos cargos da Diretoria, por motivo de desistncia impedimento e outros, extraordinariamente, o Conselho Deliberativo nomear para o cargo CONDMINO voluntrio para suprir a vaga.

Art. 97. O Conselho Fiscal, presidido por um dos conselheiros fiscais e jamais pelo tesoureiro, reunir-se- ordinariamente, mensalmente, para exame de todas as matrias de sua competncia e/ou extraordinariamente, em qualquer tempo, por convocao de seu presidente, pela maioria de seus membros ou por pelo menos 10% dos CONDMINOS e dia com suas obrigaes condominiais.

Art. 98. O Conselho Fiscal ser composto unicamente pelo tesoureiro e os 03 (trs) conselheiros, agindo independentemente da diretoria cabendo-lhes:

  1. Auditar mensalmente a contabilidade financeira do CONDOMNIO quanto ao fluxo de caixa em recebimentos e pagamentos efetuados, aprovando ou no o balancete, apondo sua assinatura nos mesmos;
  2. Participar das reunies da diretoria , sugerindo, analisando e dando sue parecer nas despesas e taxas condominiais.

3.2. DO SNDICO

Art. 99. A administrao do CONDOMNIO estar a cargo do sndico, que poder ser CONDMINO ou no, ficando a deciso sob contratao a cargo dos CONDMINOS, que decidiro em Assemblia aquilo que acharem adequado ao momento.

Art. 100. O sndico indicar para apreciao do Conselho Deliberativo, o administrador, seu(s) auxiliar (es), o supervisor da vigilncia, bem como os lideres de equipe.

Art. 101. Compete ao sndico:

  1. Convocar as Assemblias dos CONDMINOS;
  2. Convocar as reunies dos Conselhos Administrativos e Conselho Deliberativo;

III. Representar ativa e passivamente o CONDOMNIO, praticando, em juzo ou fora dele, os atos necessrios defesa dos interesses comuns;

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, esse texto normativo e as determinaes da Assemblia;
  2. Elaborar o oramento de receita e despesa relativa a cada ano;
  3. Cobrar dos CONDMINOS suas contribuies e as multas devidas;

VII. Prestar contas, a Assemblia, anualmente e/ou quanto por ela requeridas;

VIII. Indicar, para apreciao do Conselho Deliberativo, a contratao de todo e qualquer servidor para prestar servio ao CONDOMNIO, mormente os de cargo considerados de confiana, tais como o administrador, o auxiliar Administrativo, o supervisor de vigilncia e os lideres de equipe;

  1. O sndico poder, ainda, contratar e/ou conveniar o CONDOMNIO com empresa particular de cobrana bancria, filiar o CONDOMNIO a servio de proteo ao crdito, contratar servio de advocacia e de contabilidade em carter eventual ou permanente, manter secretaria e administrao, dentre outras atividades julgadas necessrias boa gesto do CONDOMNIO.

Pargrafo primeiro: Vetado;

Pargrafo segundo: O sndico poder delegar as funes administrativas a pessoas fsicas ou jurdicas, tudo com a aprovao do Conselho Deliberativo.

3.3. DO TESOUREIRO

Art. 102. Compete ao tesoureiro.

  1. Cuidar de toda parte relativa ao patrimnio do CONDOMNIO, principalmente no que tange financeira, zelando por sua correta aplicao e devida clareza nos balancetes mensais e na prestao de contas;
  2. Substituir o sndico no seu impedimento;

III. Participar das reunies do Conselho Fiscal;

  1. Assessorar o sndico no dia-a-dia da administrao.

3.4. DO ADMINISTRADOR

Art. 103. A funo de administrador ser exercida por pessoa que tenha qualificao e experincia anterior de no mnimo dois anos em administrao de condomnios, conhecimento da rotina de escritrio, informtica e bom trnsito nos rgos pblicos, vez que o mesmo o recebedor de delegaes do sndico e, como chefe do escritrio e do pessoal a servio do CONDOMNIO, responsvel imediato pelo bom andamento Administrativo do CONDOMNIO.

Art. 104. A administrao contar, tambm, com um auxiliar Administrativo, com bom conhecimento em informtica e experincia em toda a rotina de escritrio.

Art. 105. A gesto direta da administrao estar a cargo do administrador, que receber as ordens e demais instrues inerentes do seu cargo oriundas da diretoria do CONDOMNIO.

Art. 106 . A contratao de funcionrios para qualquer cargo, que possuam vnculo com proprietrio ou com o CONDOMNIO, s ocorrer se, comprovadamente, preencher os requisitos que o cargo requeira, alm de sua admisso ficar condicionada a aprovao do Conselho Deliberativo.

Art. 107. Caber ao administrador: contratar/dispensar funcionrios e servios de terceiros, tomar as medidas que se fizerem necessrias ao bom andamento do servio Administrativo, bem como Fiscalizar obras, reas comuns, edificaes, iluminao,

telefonia e limpeza, sempre com o aval da diretoria e sob sua Fiscalizao direta.

Art. 108. Ao Administrador caber tambm:

  1. A representao do CONDOMNIO junto aos rgos pblicos judiciais, fiscais e trabalhistas, naquilo que o couber no desempenho de suas funes;
  2. A gesto administrativa direta, patrimonial e financeira do CONDOMNIO;

III. A verificao diria, no incio e trmino do expediente Administrativo do CONDOMNIO, de sua posio financeira junto ao(s) rgos(s) com o(s) qual (is) o CONDOMNIO mantiver contas.

  1. A organizao do quadro de empregados para os servios comuns, designando-lhes atribuies, deveres e obrigaes;
  2. A admisso, demisso e administrao de empregados do CONDOMNIO, zelando pela aplicao das normas legais trabalhista;
  3. A guarda, na administrao, de todos os livros e documentos de propriedade do CONDOMNIO;

VII. A cobrana, inclusive judicialmente, das cotas condominiais ordinrias ou extraordinrias, aprovadas em Assemblia e que estejam em atraso, bem como a cobrana das multas estabelecidas;

VIII. O dever de notificar por escrito o CONDOMNIO infrator de qualquer dispositivo deste texto normativo ou da lei;

  1. Prestar conta, mensalmente, da escriturao contbil, financeira e patrimonial do

CONDOMNIO Diretoria ou a qualquer um de seus membros, quando solicitado;

  1. O dever de assinar os termos de abertura e fechamento dos livros do CONDOMNIO, bem como as atas das reunies da Diretoria e Conselho Deliberativo.

3.5. DAS ASSEMBLIAS GERAIS

Art. 109. A Assemblia Geral rgo soberano do CONDOMNIO, reunindo-se em local, data e hora indicados em edital de convocao.

Pargrafo primeiro. As convocaes para Assemblias, tanto ordinrias quanto extraordinrias, sero feitas atravs de anncios em jornal de boa circulao na regio metropolitana de Belo Horizonte, ou por carta registrada ou protocolada aos CONDMINOS, devendo, em qualquer dos meios utilizados, constar a ordem do dia.

Pargrafo segundo. Para a validade das deliberaes, exige-se pelo menos 51% (cinqenta e um por cento) dos votos, em primeira convocao, ou 51% (cinqenta e um por cento) dos votos de qualquer nmero de presentes, em segunda convocao, para a qual se exige o intervalo de meia hora.

Pargrafo terceiro. Ordinariamente, a Assemblia se reunir na primeira quinzena dos meses de maro e de setembro de cada ano, para discutir, aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, as contas do semestre anterior, nos meses de setembro, tambm para aprovar o oramento para o novo exerccio, para eleger o Conselho Deliberativo ou promover o sorteio de seus componentes e, ainda, tratar de assuntos de interesse geral.

Pargrafo quarto. Extraordinariamente, a Assemblia se reunir sempre que se fizer necessrio, para deliberar a destituio de qualquer membro do Conselho Deliberativo ou todo ele ou tratar de assuntos de interesse geral, podendo ser convocada pelo Conselho Deliberativo, pelos membros do Conselho Administrativo, ou por 10% (dez por cento) dos CONDMINOS em dia com suas obrigaes, devendo constar em tal convocao a sua motivao, e o nus da convocao ficar a cargo de quem a fizer.

Art. 110. As Assemblias sero presididas por qualquer CONDMINO adimplente, exceto os membros da diretoria executiva do Conselho, sendo que o Presidente do Conselho escolher dentre os presentes, o secretrio e o presidente da Assemblia, os quais devero ser ratificados pelos presentes reunio.

Pargrafo primeiro. Eleitos, o presidente e secretrio estaro automaticamente empossados.

Pargrafo segundo. O Secretrio da Assemblia verificar o atendimento a este Texto normativo, quanto ao nmero e legalidade dos CONDMINOS presentes, e registrar no livro de atas, imediatamente, as ocorrncias e deliberaes havidas, devendo os presentes assinarem logo abaixo do presidente da Assemblia e do secretrio.

Art. 111. As deliberaes das Assemblias, ressalvados os casos do quorum especial previstos em Lei, sero sempre tomadas por maioria de votos dos presentes aptos ao voto, ao que se obrigaro todos os CONDMINOS, mesmo os ausentes ou em dbito.

Art. 112. Nas Assemblias, cada unidade, independente do seu tamanho, ter direito a um voto. Caso, por qualquer motivo, uma unidade vier a pertencer a duas ou mais pessoas, dentre elas uma ser escolhida para represent-la, mediante procurao por instrumento pblico com poderes especiais, e esta dever ser formalmente indicada com apresentao ao presidente do Conselho Deliberativo at cinco dias antes da data da Assemblia, por meio de protocolo na secretaria do CONDOMNIO.

Art. 113. Ao procurador, vedado representar mais de uma chcara.

Art. 114. A pessoa jurdica proprietria de unidade dever, at 5 dias antes da data da Assemblia, fazer prova do seu representante legal, atravs de Estatuto ou Contrato Social original ou fotocpia autenticada do mesmo, ou ainda, de procurao por instrumento pblico, indicando quem de direito para faz-la representar na reunio, tudo por protocolo na secretaria do CONDOMNIO.

3.6. DOS DIRETORES

Art. 115. Caber ao Diretor Social:

  1. Promover reunies sociais em datas comemorativas, tais como, natal, ano novo, festas juninas, primavera, semana da criana, dentre outras;
  2. Promover torneios de pesca entre os CONDMINOS;

III. Outras confraternizaes julgadas salutares boa convivncia social, tais como, serestas, churrasco, festivais, torneios esportivos, folclricos, religiosos e/ou demais ocasies festivas consideradas oportunas.

Art. 116. Caber ao Diretor de Meio Ambiente:

  1. Cuidar da parte referente fauna, flora e lacustre do CONDOMNIO, intervindo em reunies com a diretoria e/ou rgos Governamentais da rea, no resguardo de sua

incolumidade; que possa afetar o meio ambiente e/ou contrria s leis ambientais.

Art. 117. Caber ao Diretor de Obras:

  1. Controlar toda parte referente construo, ampliao, reforma e edificaes, bem como manuteno e conservao das alamedas do CONDOMNIO;
  2. Dar parecer de esclarecimento aos CONDMINOS acerca de medidas a serem tomadas com relao a obras em suas unidades;

III. Fiscalizar a manuteno das alamedas do CONDOMNIO

3.7. DAS ELEIES

Art. 118. A diretoria do CONDOMNIO ter sua gesto por 02 (dois) anos, havendo, a cada binio, novo pleito para constituir seu corpo Diretor.

Art. 119. Para a inscrio das chapas, de no mximo 10(dez) componentes, as mesmas devero dar entrada na Secretaria do CONDOMNIO at 10(dez) dias antes das eleies, constando o nome completo dos candidatos, bem como o nmero de sua chcara, com as suas devidas funes.

Pargrafo nico: Caber ao Conselho Administrativo analisar, aprovando ou no, a chapa para a disputa ao pleito, com resposta ao presidente da mesma, no prazo de dois dias aps a entrega da documentao de apresentao da chapa completa na administrao do CONDOMNIO.

Art. 120. Ser reprovada a candidatura das chapas cujos membros (qualquer deles) se enquadrarem nas hipteses previstas abaixo:

  1. Tiver sido destitudo pelo Conselho por motivo de improbidade no desempenho Administrativo;
  2. Tiver prevaricado no cumprimento deste Texto normativo;

III. Tiver sido advertido por pelo menos duas vezes, quanto ao descumprimento de qualquer item deste texto normativo aprovado, seja ele prprio ou qualquer de seus dependentes ou convidados, nos ltimos 24 (vinte e quatro) meses;

  1. Estiver inadimplente com suas obrigaes financeiras para com o CONDOMNIO;
  2. Tiver processado ou sido processado pelo CONDMNIO judicialmente, por qualquer motivo;
  3. Exercer a profisso de corretor de imveis dentro das dependncias do CONDOMNIO;

VII. Tiver exercido cargo de diretor, sndico ou de presidente do Conselho do CONDOMNIO por mais de duas vezes consecutivas;

VIII. Tiver feito financiamento de dbitos de taxas condominiais extraordinrias ou ordinrias, ou estiver sob protesto nos ltimos 24 (vinte e quatro) meses.

Pargrafo primeiro: vedada a reeleio da mesma chapa por mais de duas vezes consecutivas e/ou de qualquer um de seus membros.

Pargrafo segundo: S poder votar e ser votado o CONDMINO titular da unidade, devidamente registrado na administrao como tal, sem prejuzo das demais exigncias para participao e poder de voto nas assemblias.

Art. 121. Os CONDMINOS votaro por voto secreto, em chapa, em Assemblia Geral convocada especialmente para este fim.

Pargrafo nico: Em caso de se apresentar apenas uma chapa, o voto poder ser feito por aclamao, desde que por maioria de votos.

Art. 122. Caso no existam inscritos para o processo eleitoral, o Presidente da Assemblia, de comum acordo, marcar outra data para novo pleito e/ou nomear uma diretoria provisria para, num prazo mximo de 90(noventa) dias, deliberar sobre a gesto do CONDOMNIO.

Art. 123. As eleies ocorrero bienalmente nos anos pares, no ltimo Domingo do ms de setembro, efetivando -se a posse dos eleitos para o primeiro dia do ms de outubro.

  1. DA SEGURANA E VIGILNCIA DAS UNIDADES AUTNOMAS

4.1. SEGURANA

Art. 124. O proprietrio o responsvel direto por sua unidade, principalmente pela sua segurana interna, devendo cuidar para que a mesma esteja devidamente cercada, com a feitura de aceiro, se for o caso, com a utilizao de vigias, alarmes e demais artifcios de segurana, conforme melhor lhe aprouver, visando a sua proteo pessoal bem como de seus bens materiais.

Pargrafo primeiro. No caso da chamada cerca eltrica, o CONDMINO dever observar as normas tcnicas, vez que poder haver, inclusive, responsabilidade criminal para o proprietrio responsvel pela instalao.

Pargrafo segundo. Os CONDMINOS assumem a segurana de suas chcaras, fazendo tal opo de iseno de responsabilidade no intuito de minimizar custos .

4.2. VIGILNCIA

Art. 125. O servio de vigilncia ser prestado somente em carter suplementar segurana, que de responsabilidade pblica, juntamente com cada CONDMINO.

Pargrafo nico. A vigilncia ser exercida diuturnamente, por vigias com especial ateno s reas comuns, no fluxo interno de chegada e sada de pessoal e bens.

Art. 126. Os profissionais empregados na rea da vigilncia devero ser funcionrios qualificados, oriundos de rgos de segurana e/ou preferencialmente com formao na rea de segurana, bem como portadores de CNH categoria A.

Art. 127. O vigilante obrigatoriamente dever ter conhecimento total do Estatuto e do presente Regimento, alm das NGA (Normas Gerais de Ao) e recomendaes dirias sobre a vigilncia interna emanadas do Supervisor da Vigilncia, tudo em conformidade com as normas oriundas da Administrao.

Art. 128. A vigilncia ser composta por um supervisor e por um lder por equipe de trabalho, cargos estes de confiana da Diretoria, devendo tais indicaes recarem naqueles que tiverem demonstrado, no seu dia-a-dia de trabalho, maior pendor e profissionalismo no desempenho de suas funes.

Art. 129. Como forma de reconhecimento aos bons servios prestados, poder haver uma gratificao mensal, no superior a 15% (quinze por cento) do salrio base, pessoa que

estiver no cargo de supervisor de vigilncia, e de 10% (dez por cento) aos que estiverem no cargo de lder de equipe.

Art. 130. dever do vigilante:

  1. Anotar em livro prprio a identificao de toda e qualquer pessoa que adentrar o CONDOMNIO, bem como as viaturas;
  2. Tratar com urbanidade e respeito a todos os CONDMINOS, seus familiares e convidados;

III. Comunicar, verbalmente, a toda pessoa que, eventualmente, infringir o Estatuto e este Regimento, bem como advertir para as normas e recomendaes existentes, sendo que tal interveno dever ser relatada por escrito e dirigida administrao do CONDOMNIO, constando circunstancialmente o fato, a providencia tomada, bem como a soluo do caso;

  1. Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade nas reas comuns, inclusive lmpadas de iluminao queimadas, queda de rvores, buracos nas vias de circulao e a presena de pessoas estranhas, que devero ser abordadas para as providncias administrativas;
  2. Comunicar administrao qualquer movimentao, em unidades autnomas, diferentes de suas normalidades;
  3. Acionar, incontinentemente, os rgos de segurana, sempre que necessrio.

Art. 131. O pessoal motorizado dever fazer o acompanhamento, dentro do CONDOMNIO, de prestadores de servios, entregadores, mormente os de servios essenciais (tais como polcia, luz, gua, telefone), alm de visitantes que desconheam a

localizao da unidade a ser visitada.

Art. 132. A velocidade de patrulhamento nunca poder ser superior a 20 Km/h.

Pargrafo nico. Somente em situaes emergncias, essa velocidade poder ser ultrapassada, desde que sejam obedecidas as normas do CNT (Cdigo Nacional de Transito).

Art. 133. Caber ao supervisor da vigilncia:

  1. Fazer as recomendaes de praxe e as oriundas da administrao, afixando nas portarias e na NGA (Normas Gerais de Ao) de servio, bem como Fiscalizar o bom andamento do servio, fechar a folha de ponto, advertir e suspender o funcionrio vigilante que descumprir ordens, horrios e faltosos ao servio, apresentando o funcionrio, bem como por comunicao por escrito, na administrao;
  2. Orientar quanto ao procedimento dos vigilantes, sobre sua apresentao, pessoal, abordagem, maneira de atuao e tudo o mais referente vigilncia e no trato corts para com os CONDMINOS e afins.

Art. 134. Caber ao lder de equipe:

  1. Apresentar relatrio dirio de servios em livro prprio;
  2. Redigir os B. Os (Boletins de Ocorrncia) originados em seu turno;

III. O acionamento dos rgos de segurana dever ser feito, incontinentemente, pela vigilncia, em qualquer ocorrncia de crime e/ou contraveno, para conhecimento e demais medidas decorrentes que o caso necessitar;

  1. Comparecer, pessoalmente, em toda ocorrncia de destaque, principalmente as que envolvam CONDMINOS e as quais sejam acionados rgos de segurana, dando cincia imediata ao supervisor e Administrao sobre o fato.
  2. DAS PENALIDADES

Art. 135. O proprietrio e o possuidor a qualquer ttulo so os responsveis diretos e solidrios junto administrao e a terceiros, por todos os atos contrrios ao Estatuto e a este Regimento, lei e aos bons costumes, que porventura venham a ser praticados, por si, por seus dependentes, pessoas afins, seus convidados e serviais, na rea do CONDOMNIO.

Art. 136. Os condminos ficaro sujeitos ao pagamento de multa de at 5 (cinco) taxas de CONDOMNIO, em razo do descumprimento das disposies do Estatuto, deste Regimento, daquelas estabelecidas em assemblia de CONDOMNIO, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, dos dispositivos legais aplicados ao CONDOMNIO, das disposies de legislao posterior complementar, do Cdigo Civil Brasileiro em seus artigos 1.314 a 1.330 Lei 10.406, das normas de conduta previstas no Cdigo Penal no que concerne aos costumes.

Pargrafo primeiro. Em caso de reiterao, ser aplicado o disposto no artigo 1.337 do Cdigo Civil Brasileiro.

Pargrafo segundo. Para tanto, utilizar-se- o procedimento abaixo:

  1. O CONDMINO ser notificado, em forma de advertncia, por escrito;
  2. Em seguida, o Conselho Deliberativo se reunir, para decidir sobre os parmetros da multa aplicada;

III. Ser, ento, aplicada e cobrada multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da taxa de CONDOMNIO , a ser aplicada pelo Conselho Deliberativo, por sua prpria iniciativa ou provocado pelo CONDMINO prejudicado ou interessado, devendo a multa ser paga ao CONDOMNIO em boleto de cobrana bancria da taxa de CONDOMNIO do ms imediatamente seguinte, mantida ainda a obrigao de repor as coisas em seu estado primitivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da comunicao escrita do Presidente do Conselho Deliberativo ou de quem suas vezes fizer;

  1. Verificando-se hiptese de expulso, a mesma se operar na forma da Lei.

Art. 137. Haver perda do direito de votar e ser votado nas Assemblias se:

  1. O CONDMINO no estiver em dia com o pagamento das contribuies condominiais ordinrias, extraordinrias ou de multas aplicadas pela mesa diretora do Conselho Deliberativo;
  2. Tiver cometido infrao comprovada s normas previstas no artigo anterior;

III. Estiver gozando de beneficio de parcelamento, sem o cumprimento do mesmo, ou em litgio com o CONDOMNIO por falta de pagamento.

Art. 138. O pagamento das quotas condominiais ordinrias ou extras em data posterior estabelecida ser acrescida de multa de 2% (dois por cento), juros moratrios de 0,033% (zero vrgula zero, zero trinta e trs por cento) por dia de atraso sobre o valor devido, e protesto aps 60(sessenta) dias de vencido, bem como, no caso de reiterao, a aplicao dos termos do artigo 1.137 do Cdigo Civil Brasileiro.

Art. 139. No caso de cobrana judicial do dbito relativo a quotas condominiais ordinrias ou extras, ou de multas aplicadas pela mesa diretora do Conselho Deliberativo, o infrator ficar ainda sujeito s medidas e pagamento das custas judiciais e honorrios advocatcios, assim como inscrio junto aos servios de proteo ao crdito – SPC, SERASA, dentre outros rgos

com atividades correlatas.

Art. 140. Das penalidades aplicadas caber recurso em Assemblia Geral.

  1. DA COBRANA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS

Art. 141. As cotas condominiais ordinrias sero cobradas mensalmente, devendo ser pagas pelo CONDMINO at o 2 (segundo) dia de cada ms.

Art. 142. Aps o vencimento, haver acrscimo de 2% (dois por cento) de multa e juros de mora de 0,0 33% (zero vrgula zero quatro por cento) por dia de atraso.

Art. 143. O CONDMINO que no receber o documento para o pagamento at o terceiro dia anterior data de vencimento ser responsvel pela solicitao de 2 (segunda) via em tempo hbil para o recolhimento na data aprazada, ou, se autorizado formalmente pela administrao do CONDOMNIO, dever efetuar o pagamento em forma de deposito banc rio em nome do CONDOMNIO, encaminhando o comprovante do deposito em um prazo mximo de dez dias, mediante protocolo, para a administrao registre a referida quitao.

Art. 144. O no pagamento da taxa condominial aps 60(sessenta) dias do vencimento resultar em protesto, independente de prvia comunicao ao proprietrio.

Pargrafo nico. A cobrana das cotas extraordinrias, aprovadas em Assemblia, poder ser efetuada em datas diversas.

Art. 145. O CONDOMNIO poder incluir o nome dos CONDMINOS em atraso de pagamento nos cadastros de proteo ao crdito, tais como SPC, SERASA etc.

Art. 146. A movimentao financeira do CONDOMNIO dever sempre ser efetivada por instituies oficiais do governo.

Art. 147. A cobrana das taxas condominiais quaisquer ser, inicialmente, feita atravs de boleto bancrio, emitido por instituio bancria, a qual ficar autorizada a promover o protesto dos ttulos em mora.

Art. 148. As cobranas das taxas condominiais podero ocorrer por meio de empresa de cobrana terceirizada, procedimentos judiciais e extrajudiciais, protesto e execuo de letra de cmbio etc.

Art. 149. O no pagamento das taxas condominiais sujeitar o CONDMINO a procedimento de execuo judicial forada, conforme preceitos do artigo 12 da lei 4.59 1/64, que dispe sobre o CONDOMNIO em edificaes e incorporaes imobilirias, bem como preceitos do artigo 585 do Cdigo de Processo Civil.

Art. 150 . Fica facultado ao CONDOMNIO emitir ou autorizar a emisso de letra de cambio sob divida condominial vencida, em prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, a critrio do Conselho Deliberativo.

Art. 151. Os CONDMINOS aceitam a emisso de letra de cmbio pelo CONDOMNIO ou instituio por ele autorizada, com a finalidade de promoo de execuo do referido ttulo executivo extrajudicial.

Art. 152. A ao de execuo ser instruda com cpia dos boletos bancrios no quitados, cpia dos respectivos instrumentos de protesto, cpia da ata de Assemblia contendo os valores das taxas condominiais e cpia do presente texto normativo.

  1. DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 153. Os proprietrios, promitentes compradores, cessionrios, promitentes cessionrios, usufruturios ou adquirentes a qualquer ttulo, obrigam-se por si, seus herdeiros, locatrios, serviais, visitantes e sucessores a qualquer titulo, pelo fiel cumprimento do Estatuto e desse Regimento, alm das deliberaes havidas em assemblia, sendo necessrio fazer constar, nos respectivos ttulos, a obrigao de respeit-los, nos casos de venda, doao, cesso, legado, usufruto, locao ou alienao da chcara a qualquer titulo.

Art. 154. Os proprietrios ficam obrigados a alertar a todos os seus dependentes, convidados e serviais para alguns dos perigos mais conhecidos:

  1. A profundidade da represa chega, em alguns pontos, a 15 (quinze) metros;
  2. A profundidade nas laterais, prximas barragem, chega a 08 (oito) metros;

III. Existem muitos galhos de rvores sob a gua, especialmente prximo ao casaro.

 

Art. 155. No permitida qualquer manifestao ou atividade de carter poltico, partidrio ou religioso nas reas comuns do CONDOMNIO, seno mediante prvia autorizao da Diretoria.

Art. 156. Nenhuma gleba poder ter sada direta (via de acesso) para fora do CONDOMNIO.

Art. 157. As dependncias e instalaes de uso comum do CONDOMNIO s podero ser alugadas, cedidas ou arrendadas, se aprovadas pela diretoria, aps formalizao por escrito, constando a finalidade, perodo, valor e responsabilidades.

Art. 158. Poderᠠ o Conselho Administrativo alugar ou ceder o casaro para eventos de interesse scio-cultural, confraternizaes, solenidades ou atividades folclricas e/ou religiosas.

Art. 159. Os casos omissos sero resolvidos pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com a assistncia do Conselho, vista das leis que regem os CONDOMNIOS ou da jurisprudncia firmada em torno do assunto.

Art. 160. O CONDOMNIO Nosso Rancho, por si ou qualquer um dos seus CONDMINOS, resguarda-se o direito de exigir, a qualquer tempo, junto do Poder Judicirio, reparao de danos fsicos, materiais e/ou morais, (tais como ausncia dos atos registrais no competente Cartrio de Registro de Imveis, ausncia de promoo de autorizao legal da subdiviso por parte dos rgos ambientais e municipais, dentre outros), sofridos em razo da quebra de contrato por parte da incorporadora G5 AGROPECURIA, CNPJ 20.180.261/0001-48, poca do registro com sede a rua Estoril, 878, bairro So Francisco, em Belo Horizonte/MG, conforme a lei 4.591 de 16/12/1964, em especial no seu captulo l do ttulo II (DAS INCORPORAES) e captulo IV, artigo 65.

 

Art. 161. Toda reclamao ou sugesto de CONDMINO dever ser feita por escrito, em livro prprio disponvel nas portarias e na administrao do CONDOMNIO ou por carta, devidamente protocolizada na administrao do CONDOMNIO.

Art. 162. Esse instrumento normativo estabelece critrios e limites mnimos convivncia entre condminos e funcionamento do CONDOMNIO, sendo que sempre que forem mais rgidas as hipteses legais, essas devero ser observadas, para afastar, no caso especfico, as disposies regimentais.

  1. DAS DISPOSIES TRANSITRIAS

Art. 163. Este texto normativo entrar em vigor na data de sua aprovao em Assemblia Geral Extraordinria, convocada para este fim.

Art. 164. Mantm-se a vigncia do Estatuto em vigor de n. 20052, livro C 16, protocolizado para registro no Cartrio Massote em 16 de dezembro de 1993, protocolo 29152, com as

complementaes do presente texto normativo. Conforme anlise do presidente da mesa e da secretria nomeada para este ato, estes, Sr. Rmulo Ramos dos Santos e Sra. Ana Brbara de Lima, declaram que o presente texto confere com o que foi lido e aprovado em Assemblia Geral Extraordinria realizada em 16 de julho de 2006, na sede do Condomnio Nosso Rancho, ata protocolizada no dia 03 de agosto de 2006, sob n. 558.222, registrada no Livro n. C-110, sob n. 548.986, junto ao Cartrio Massote de Registro de Ttulos e Documentos. Assim, assinam abaixo o presidente e secretria da mesa da referida Assemblia Geral Extraordinria, seguidos do Sndico Sr. Joo Marinho Filho, do Administrador do CONDOMNIO Sr. Wagner de Oliveira, do auxiliar administrativo Sr. nderson Santos Vieira, alm de quatro testemunhas, todas presentes naquela oportunidade .

Contagem, 17 de agosto de 2006.

Ana Brbara de Lima

CPF 069.430.756-40

 

Rmulo Ramos dos Santos

CPF 118.964.856

Joo Marinho Filho

CPF 221.619.886-20

Wagner de Oliveira

CPF 235.761.383-15

nderson Santos Vieira

CPF 087.668.116-00

Testemunha 1.

Glauco Gomes Ribeiro

CPF 074.004.707-87

Testemunha 2.

Ivair Pereira de Souza

CPF 297.458.376-87

Testemunha 3.

Vito Francisco Cardoso

CPF 009.862.166-15

Testemunha 4.

Carlos Pedro Gomes

CPF 401.886.806-59