CONDOMÍNIO NOSSO RANCHO

REGIMENTO INTERNO

O  CONDOMÍNIO  Nosso  Rancho, com sede  no  Município de  Contagem/MG,  com  endereço  à  Rua dos  Coqueiros, nº.  09,  CEP  32.050-995, bairro Ipê Amarelo, com fundamento em seu Estatuto, aprova o presente texto normativo complementar às normas  estatutárias  e  regimentais,  já  devidamente  aditado  conforme  deliberação  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  convocada  nos  exatos termos da lei e do Estatuto em vigor de nº. 20052, livro C 16, protocolizado para registro no Cartório Massote em 16 de  dezembro de 1993, protocolo 29152, sendo que o aludido texto que faz lei entre os CONDÔMINOS, por maioria dos votos dos  presentes, conforme assinaturas ao final exaradas.

O  presente texto normativo será devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Cartório de Registro de  Imóveis, passando a obrigar todos os CONDÔMINOS.

  1. DA UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA

        1.1.        DA UTILIZAÇÃO 

Art.1º. As chácaras têm destinação residencial e de lazer familiar, e para sua fruição deverão ser observado os termos deste texto  normativo.

Art. 2º.  É dever do CONDÔMINO, no intuito de assegurar a utilização de sua unidade autônoma em conformidade com o presente,  permitir acesso à(s) pessoa(s) designada(s) em Assembléia, para vistorias.

Art.  3º. É dever de  cada CONDÔMINO a manutenção da alameda em frente a sua chácara limpa, com drenagem para águas  pluviais na entrada de veículos e reparar, por sua conta, todos e quaisquer danos causados nas partes comuns ou a quaisquer das  demais unidades do CONDOMÍNIO, seja por si, por qualquer pessoa de sua dependência, por seu convidado, empregado, seus  animais  ou  veículos,  bem  como  por  instalações  defeituosas  em  sua  unidade  não  reparadas  a  tempo,  sem  prejuízo  de  ainda  responder judicialmente.

Art. 4º.  É proibido manter e guardar nas unidades ou nas partes comuns substâncias perigosas à segurança do CONDOMÍNIO ou  de seus proprietários, tais como inflamáveis e explosivos.

Art. 5º. A execução de festas ou eventos pelos proprietários em suas áreas deverá ser precedida de comunicação à Administração,  com identificação dos participantes e tempo de permanência. É dispensado tal procedimento nas reuniões sócio-familiares, desde  que munidos de convite ou permissão para adentrar no CONDOMÍNIO.

Art.  6º.  É  proibida  a  utilização  da  chácara  para  atividades  industriais  prejudiciais  ao  meio  ambiente,  às  leis,  e  às  normas  do  Estatuto  e  desse  Regimento,  e  ainda,  para  atividades  comerciais,  sendo  expressamente  proibida  a  exploração  de  bares  e  assemelhados dentro do CONDOMÍNIO, mesmo em unidades autônomas.

Art.  7º.  Não  é  permitida  qualquer  atividade  que  ocasione  prejuízo  à  saúde,  bem  estar  e  sossego  dos  CONDÔMINOS  ou  da  população vizinha.

Art.  8º.  A  criação  de  qualquer  animal  nas  chácaras  somente  será  permitida  se  obedecidas  as  normas  de  higiene  e  proteção  ambiental, proteção do lençol freático, a critério da administração do CONDOMÍNIO, por Fiscalização direta.

Art. 9º. O cercamento entre unidades autônomas e/ou limítrofes e sua manutenção é de responsabilidade dos proprietários.

        1.2.        DA LOCAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE POSSE 

Art. 10. É proibida a locação ou transferência da posse direta da chácara para a realização de festas ou qualquer evento.

Art. 11.  Para fins de responsabilidade, o promissário comprador, locatário, comodatário ou cessionário de posse a qualquer título  responde,  solidariamente  ao  proprietário,  por  quaisquer  obrigações  decorrentes  de  sua  condição  de  CONDÔMINO  ou  de  atos praticados dentro dos limites do CONDOMÍNIO.  Parágrafo        único:      É    facultado      ao    CONDOMÍNIO             acionar      os    infratores,      isolada     ou    conjuntamente,          judicialmente        ou  extrajudicialmente, para promover o adimplemento de obrigações constantes neste texto normativo.

Art.  12.  A  locação  ou  cessão  de  posse  para  fins  residenciais  é  permitida,  não  sendo  autorizado  o  fracionamento  da  unidade  autônoma para tal fim, e desde que:

  1. Seja o contrato previamente submetido e aprovado pelo Conselho Deliberativo;
  2. O prazo de duração do contrato seja superior a 15(quinze) dias, especificando a finalidade e condições de uso, identificação  completa  dos  contratantes,  inclusive  das  pessoas  físicas  responsáveis  em  caso  de  contratação  por  pessoa  jurídica,  e  constando, no contrato, a declaração expressa do conhecimento do Estatuto e desse Regimento;

   III.  No caso de cessão temporária, de até 15 (quinze) dias para pessoa física o contrato retro citado não será exigido, valendo,   contudo, as outras exigências tais como: identificação completa do cessionário, declaração assinada pelo cedente e pelo  cessionário do conhecimento do Estatuto e das presentes normas regimentais complementares, além da

ciência da data em  que a unidade deverá ser desocupada.

Art. 13. Aos cessionários de posse, hóspedes ou visitantes, é vedada a emissão de convites para as áreas comuns.

Art. 14.  Não é permitida a locação, cessão ou empréstimo a agremiações, instituições políticas, religiosas, esportivas, policiais e  também a de qualquer outra natureza que possa dificultar à administração o controle, identificação prévia, e limitação ao número de  usuários.

1.3.       DAS TAXAS CONDOMINIAIS

Art. 15.  Cada unidade autônoma, independentemente de seu tamanho ou extensão, será correspondente a uma quota parte para  fins  de  rateio  das  despesas, estabelecimento  do  valor  da taxa  condominial,  bem  como seu  pagamento.  Dessa  feita,  a  taxa  de

CONDOMÍNIO será cobrada das unidades autônomas, independentemente de sua metragem.

Art.  16.  As  despesas  referentes  a  consertos  e  obras  necessárias  nas  partes  comuns  do  CONDOMÍNIO  e  não  previstas  no  orçamento, até o valor de 15% (quinze por cento) da contribuição mensal total, deverão ser autorizadas pelo Conselho Deliberativo,  independentemente de convocação de Assembléia Geral Extraordinária, utilizando-se especificamente o Fundo de Reservas. Caso  o saldo existente em Fundo de Reserva seja insuficiente, o presidente da mesa diretora providenciará chamada extra para o rateio  do suplemento, que deverá ser paga pelo CONDÔMINO em até quinze dias depois de avisado. Para qualquer despesa prevista  neste artigo deverá haver prestação de contas detalhada, em destaque, no balancete mensal.

Parágrafo único.  Para a realização de obras que excedam o valor de 15% (quinze por cento) da contribuição mensal total, deverá  ser convocada Assembléia Extraordinária que as autorize.

Art. 17.  Haverá um fundo de reserva para a realização de despesa não prevista no orçamento. Será de arrecadação mensal, no  valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor das contribuições condominiais ordinárias, podendo ser movimentado pelo  Conselho Deliberativo nas condições previstas neste Regimento.

Parágrafo primeiro. O fundo de reserva deverá ser contabilizado em separado das despesas ordinárias e deverá ser movimentado  em conta bancária distinta.

Parágrafo  segundo.    O  Conselho  Deliberativo  poderá  encaminhar,  à  aprovação  em  Assembléia,  projetos  de  melhorias  no  CONDOMÍNIO, que não tenham sido contemplados pelo orçamento semestral, para aplicação de recursos do fundo de reserva  quando este atingir valor equivalente a 20% (vinte por cento) das contribuições ordinárias.

Art. 18. São consideradas despesas que também serão suportadas por todos os CONDÔMINOS:

  1. As  despesas  para  melhorias  planejadas  para  o  CONDOMÍNIO,  desde  que  previamente  programadas,  orçadas  e  aprovadas, e cuja arrecadação deverá ser movimentada em conta exclusiva para este fim, vedada sua utilização em outra   aplicação sem a prévia autorização em Assembléia;
  2. As despesas emergenciais para garantir trafegabilidade e acesso do CONDÔMINO à sua propriedade;

III.  As despesas emergenciais em áreas comuns que coloquem em risco iminente os CONDÔMINOS, seu patrimônio ou o   patrimônio do CONDOMÍNIO.

Parágrafo primeiro.  As despesas comuns serão rateadas em cotas iguais a todos os proprietários e Co–proprietários, sempre  independentemente do tamanho ou fração ideal da unidade.

Parágrafo segundo.   Considera-se  como  uma única unidade autônoma, e  a  esta caberá  uma  cota contribuição  para  efeito  de  pagamento  das  despesas  condominiais,  as  áreas  pertencentes  a  um  único  proprietário  desde  que  sejam  áreas  contíguas  e  adquiridas antes de 23 de dezembro de 2003, independentemente de sua dimensão.

Parágrafo  terceiro.    A  reunificação  das  novas  unidades  criadas  com  a  subdivisão  feita  “ad-  libtum”    pela  incorporadora  G5  AGROPECUÁRIA nas glebas originais do chacreamento, quando contíguas e reunificadas para um só proprietário até o  limite da  metragem da gleba que lhes deu origem, desde que satisfeito o mesmo procedimento de aprovação previsto para o fracionamento  neste Texto normativo e depois de comprovado o novo registro com matrícula unitária em cartório,  poderá voltar à contribuição  unitária.

Parágrafo quarto.  A Administração é responsável pela atualização e divulgação mensal em local visível e de livre acesso, do  orçamento para cobrir todas as despesas, incluindo no rateio mensal a previsão para o pagamento da folha de pessoal  somados  aos encargos sociais totais, as despesas rateadas para férias, 13º salário, 50% de FGTS e previsão para pagamento de eventuais  dívidas trabalhistas já condenadas, ao que se obriguem os senhores CONDÔMINOS sem necessidade de previa aprovação. A  arrecadação para pagamento de férias, 13º salários e 50% do recolhimento de FGTS deverão ser contabilizados separadamente, e  disponível exclusivamente para este fim.

1.4.        DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS E PLANTAÇÕES

Art. 19.  Somente será tolerada a criação e manutenção de  animais de características rurais tais como, ovinos, bovinos, suínos,  eqüinos e caprinos, quando confinados a suas unidades.

Art.  20.  Não  é  permitida  a  condução  dos  animais  pelas  alamedas  do  CONDOMÍNIO  sem a  prévia  anuência  da  Administração,  exceto animais de montaria, quando utilizados pelo proprietário ou familiares a título de equitação.

Art. 21.  Não será permitida criação cujos dejetos provoquem mau cheiro, atraiam moscas ou mosquitos, causem mal estar ao seu  vizinho e de alguma forma, possam efluir  para a lagoa, para as nascentes ou para unidades vizinhas, ainda que carregados pela  chuva ao lençol freático.

Parágrafo único.  O CONDÔMINO criador deverá apresentar na administração o plano de recolhimento dos dejetos para obter a  licença para a criação, sem o que não lhe será permitida a atividade.

Art. 22.  Não é permitido o uso de agrotóxicos de qualquer natureza na área do CONDOMÍNIO, seja nas unidades autônomas ou  nas áreas comuns.

1.5.        DOS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art.  23.  Os  caseiros,  seus  familiares  e  os  empregados  e/ou  prestadores  de  serviços  só  terão  acesso  ao  CONDOMÍNIO  após  devidamente  cadastrados,  identificados  na  portarias,  com uso  obrigatório  de  respectivo  crachá  de identificação em seu  trânsito  portaria-gleba e vice-versa, sendo que o crachá deverá ser usado na vestimenta na altura do mamilo esquerdo do peito do seu  portador.

Parágrafo primeiro.  O crachá deverá ser solicitado, por escrito, pelo contratante, e nele constando os dizeres que qualificarão  funcionalmente  o  servidor,  cabendo  a  administração  a  sua  confecção,  ficando  a  assinatura  no  referido  crachá  a  cargo  do  empregador.

Parágrafo segundo.  É dever do CONDÔMINO comunicar, previamente e por escrito, à Administração, qualquer contratação ou  demissão de serviçal de qualquer natureza, anexando no ato da contratação a respectiva folha corrida fornecida pela SSP-MG,  autorização para crachá e uma foto do futuro funcionário, bem como da devolução do respectivo crachá, quando da (s) dispensa  (s)  do (s) serviçal (is).

Art. 24. É vedada a pesca, natação e permanência dos caseiros, e seus dependentes nas áreas comuns.

Parágrafo  único.  O  ferramental,  bem  como  equipamentos  e  máquinas  de  propriedade  do  serviçal,  deverão  ser  registrados  na  portaria, para que o mesmo não tenha problemas na hora de sua saída, necessitando daí o aval do empregador e/ou proprietário  do material.

Art. 25.  O caseiro, seus familiares, bem como serviçais empregados nas glebas particulares, poderão, a qualquer época, ter sua  entrada   proibida   pela   Administração,   em   caso   de   descumprimento   das   normas   que   regem   o   CONDOMÍNIO   e/ou   por  comportamento inconveniente e desrespeitoso.

Art. 26.  Os entregadores de mercadorias deverão se identificar nas portarias, informando o local e o material a ser entregue.  Ao  entrar no CONDOMÍNIO, o entregador receberá um crachá, que deverá ser colocado no pára-brisa do veículo e devolvido na saída.

Art.  27.  Os  apanhadores  de  qualquer  mercadoria,  inclusive  mudanças,  deverão  ter  uma  autorização  prévia  e  expressa  do  CONDÔMINO, sob pena de não ser liberada a entrada de seu veículo.

Art. 28. Os corretores de imóveis somente poderão ter acesso às dependências do CONDOMÍNIO mediante autorização escrita do  proprietário, identificando o corretor autorizado e a unidade de sua propriedade a ser visitada, sendo a visita previamente agendada

com a Administração, com identificação do comprador, sendo que os pretensos compradores só terão acesso às dependências do  CONDOMÍNIO quando apresentados à administração para que haja o esclarecimento da situação jurídica e financeira da unidade  que está sendo vendida.

Parágrafo  primeiro.  As  visitas  terão  o  tempo  máximo  de  quarenta  minutos,  podendo  ser  acompanhadas  por  funcionário  do  CONDOMÍNIO a critério da Administração.

Parágrafo segundo. O corretor de imóveis que não observar esta regra não poderá, em tempo algum, exercer o seu ofício nas  dependências do CONDOMÍNIO.

1.6.        DO FRACIONAMENTO

Art. 29. São unidades autônomas assim caracterizadas, rurais ou não rurais, conforme planta do CONDOMÍNIO, em vigor, à época  do  registro  deste  Texto  normativo,  lotes  de  terrenos  em  dimensões  variáveis,  porém  nunca  inferior  a  2.500  m2  (dois  mil  e  quinhentos metros quadrados).

Parágrafo primeiro. Não se admite, a qualquer título, parcelamento inferior ao tamanho acima citado.

Parágrafo  segundo.  São  consideradas  passagens  de  servidão  as  estradas  e  vias  já  implantadas  em  áreas  limítrofes  entre  unidades  autônomas  e  entre  as  áreas  comuns  e  as  unidades  autônomas,  que  são  necessárias  à  circulação  e  acesso  a  estas  unidades e às circunvizinhas.

Parágrafo  terceiro.  A  qualquer  outra  passagem  que  venha  a  ser  implantada  em  virtude  de  subdivisão,  o  ônus  será  do  CONDÔMINO interessado.

Art. 30.  Não será permitido o fracionamento de unidade que obrigue o CONDOMÍNIO a executar novas vias de servidão para seu  acesso.

Parágrafo único. A execução de “entradas” ou “saídas” das unidades autônomas somente poderão ser feitas a partir de servidão  original, ficando expressamente proibido o rompimento de cerca limítrofe do CONDOMÍNIO para este fim. O desrespeito a esta  regra sujeita o infrator à obrigação de reparar a cerca, além das demais penalidades previstas em Lei e neste Texto normativo .

Art. 31. Qualquer permuta, compra/venda, fracionamento ou desmembramento das unidades existentes deverá ser antes requerido  ao Conselho Deliberativo para análise, sendo indispensável o atendimento aos requisitos deste Texto normativo para deferimento,  o que deverá ser feito em trinta (30) dias. A solicitação deverá estar instruída de:

  1. Documentação comprobatória de propriedade definitiva da unidade a ser fracionada;
  2. Comprovação de estar em dia com suas obrigações (taxas condominiais) com o CONDOMÍNIO;

III.  Plantas da situação atual e da proposta, com levantamento topográfico de medição da área original e das áreas das novas   unidades propostas, bem como planta da nova situação geral abrangendo todo o CONDOMÍNIO, firmado por profissional   habilitado, inclusive aquelas que atendam o formato exigido pelos CARTÓRIOS, pela PREFEITURA DE CONTAGEM e   pelo “INCRA”, quando for o caso.

Parágrafo primeiro. Somente será aceita para análise a solicitação que estiver com a documentação completa.

Parágrafo segundo. O Conselho poderá exigir outros documentos que se fizerem necessários à perfeita análise, bem como outros  que vierem a ser solicitados por legislação pertinente ao fracionamento de áreas.

Parágrafo terceiro. A falta de qualquer documento exigido implica em suspensão do prazo para análise.

Parágrafo quarto. Após a aprovação da proposta de fracionamento pelo Conselho, o proprietário deverá solicitar, ao Presidente do  Conselho, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária específica para aprovação ou não do desmembramento e alteração  da planta prevista neste artigo, a partir da qual, se aprovado, estará gerada uma nova unidade autônoma perante o CONDOMÍNIO,  com todas as obrigações condominiais.

Parágrafo quinto.  É de responsabilidade do CONDÔMINO solicitante o pagamento da taxa de CONDOMÍNIO respectiva, bem  como de todas as despesas que se fizerem necessárias a partir de então, em decorrência da alteração, seja para elaboração de  plantas,  taxas  ou documentos  para  os  órgãos  públicos  ou  cartórios.  As  despesas  para  convocação de  Assembléia, neste  caso  específico,  correrão  a  cargo  do(s)  CONDÔMINO(s)  interessado(s)  que  deverá(ão)  saldá-la  antecipadamente,  através  de  boleto  bancário próprio gerado pelo CONDOMÍNIO, para expedição do edital de convocação.

Parágrafo  sexto.  Ocorrendo  fracionamento  ou  venda  sem  comunicação  ao  CONDOMÍNIO,  o  CONDÔMINO  responsável  será  multado de acordo com a previsão deste Texto normativo.

Art. 32.  Em caso do proprietário desistir do desmembramento após aprovação em Assembléia Geral, e sendo possível a reversão,  deverá solicitá-la por escrito ao Conselho Deliberativo do CONDOMÍNIO, sendo que:

  1. Não  lhe  caberá  qualquer  restituição  das  importâncias  pagas  a  título  de  taxas  ordinárias  ou  extraordinárias  ou  outras   quaisquer  pagas  em  função  da  solicitação  do  desmembramento,  mesmo  em  caso  de  sua  nulidade,  até  a  data  da    Assembléia, convocada para tomar conhecimento da revogação do ato;
  2. A revogação do fracionamento/desmembramento deverá ser formalizada em Assembléia Geral, o que deverá ocorrer no  prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, com as despesas por conta do CONDÔMINO interessado.

1.7.       DA CONSTRUÇÃO

Art. 33.  Todas as unidades, independente de sua dimensão, deverão reservar uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) de  sua dimensão, formando corredor com as áreas circunvizinhas, destinadas ao reflorestamento ou manutenção da mata natural,preferencialmente.

Art.  34.  É  permitido  aos  CONDÔMINOS  construir  em  suas  unidades  edificações,  cujas  plantas  e  especificações  tenham  sido  previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo, bem como que a soma das áreas cobertas destas edificações  não seja superior a 10% (dez por cento) da área de sua unidade e não contrarie as normas estabelecidas neste Texto normativo.

Art. 35. Nenhuma obra, construção ou demolição poderá ter seu início no CONDOMÍNIO sem prévia autorização da Administração,  devendo ser fielmente observadas as disposições deste Texto normativo, bem como das posturas municipais aplicáveis.

Parágrafo único. Serão dispensadas de licenças as construções de dependências não destinadas à habitação humana, tais como  viveiros,  cobertas,  abrigo  para  criações  sem  fim  comercial,  caramanchões,  quiosques,  estufas  e  tanques  para  fins  domésticos,  obedecidas as premissas de estética, boa aparência e estilo adotados nas edificações do CONDOMÍNIO.

Art. 36. Somente será permitida a entrada de materiais de construção no CONDOMÍNIO no horário de 07:00 às 17:00 horas, tendo  pessoa responsável pelo recebimento e pela guarda dos mesmos.

Art. 37. O CONDOMÍNIO não se responsabilizará tanto pelo recebimento quanto pela guarda de ferramental ou material de obra.

Art.  38.  Fica  reservado  à  Administração  o  direito  de  indagar  a  destinação  de  uma  obra  no  seu  conjunto  e  nas  suas  partes,  recusando-se a aceitar o que for tido por inadequado ou inconveniente do ponto de vista da finalidade, segurança, higiene ou da  construção.

Art. 39.  No projeto de arquitetura que acompanha o pedido de licença a ser apresentado à Diretoria para sua aprovação, deverão  constar:

  1. Número da unidade autônoma e da quadra;
  2. Taxa de ocupação da unidade autônoma e comprovações de pagamento de todas as taxas condominiais vencidas;

III.  Área da construção;

  1. Assinatura do CONDÔMINO;
  2. Local e data.

Parágrafo único. A aprovação dos projetos deve ser solicitada com antecedência de 10 (dez) dias úteis do começo da obra.

 

Art. 40. O projeto de arquitetura deverá ser apresentado em cópia heliográfica, sendo que uma ficará arquivada na Administração.

Art. 41. São dados essenciais para a aprovação de projetos:

  1. Planta de situação com precisa indicação das divisas confinantes da unidade autônoma, encerrada em seu perímetro ao  do logradouro público, na escala mínima de 1:200;
  2. Planta baixa na escala mínima de 1:50, de cada pavimento e das dependências;

III.  Seções longitudinais e transversais na escala mínima de 1:50;

  1. Elevação da fachada principal na escala mínima de 1:50;
  2. Diagrama de cobertura na escala mínima de 1:200;
  3. Perfil longitudinal e transversal do terreno;

VII.   Localização da fossa séptica e sumidouro.

Art. 42. A liberação do projeto pelo CONDOMÍNIO não exime o responsável pela obra de cumprir, junto aos órgãos competentes,  as exigências de praxe.

Art. 43. Para a construção deverão ser observados os seguintes recuos:

  1.   Frente: mínimo de 6 (seis) metros;
  2. Laterais: mínimo de 3 (três) metros das duas divisas;

III.  Fundo: 3 (três) metros.

Art. 44. As fachadas deverão apresentar um aspecto agradável e harmonioso em toda a construção, incluindo-se na exigência as  fachadas  laterais  e  os  fundos,  ficando  vedada  a  utilização  de  telhas  de  fibro -cimento  (amianto),  metálicas  e  similares,  para  a  moradia principal e a do caseiro.

Parágrafo único.  Fica vedada a construção de casas do tipo popular, pau-a-pique, barracos e similares, sendo que poderão ser  construídas casas de madeira desde que tenham dimensões, isolamento, acabamento e aparência compatíveis com os padrões de  casas de alvenaria.

Art. 45. Durante a construção ou reforma, o CONDÔMINO responsável não poderá:

  1. Colocar ou despejar materiais nas alamedas e logradouros públicos;
  2. Utilizar  de unidades  autônomas, mesmo  que constituídas de  lotes  vagos, depois de  concluída  a  obra,  para  guarda ou  despejos de entulhos de materiais de construção.

Art. 46. Concluída a obra, o CONDÔMINO deverá deixar limpas as áreas circundantes à mesma.

Art. 47.  Não tendo o CONDÔMINO promovido a limpeza após a paralisação dos serviços, o CONDOMÍNIO poderá providenciar  para que a mesma seja feita, sendo que as despesas serão cobradas junto à taxa de CONDOMÍNIO.

Art. 48. Em qualquer obra, todo terreno ao redor deverá ser devidamente preparado para escoamento das águas pluviais.

Art. 49.    Poderá ser exigida a construção de fossa séptica e  sumidouro de dimensões compatíveis com a quantidade de águas  residuais da habitação, sendo que durante a obra será exigida a construção de fossa provisória em local adequado, com cubículo  fechado, para uso dos operários e devidamente aprovada pelo CONDOMÍ NIO.

Art. 50. A obra poderá ser embargada, com a devida notificação para demolição e restituição do status quo ante, se:

  1. Estiver sendo executada, sem a devida liberação do CONDOMÍNIO;
  2. Estiver pondo em risco sua estabilidade com perigos para terceiros ou para o pessoal da própria obra.

Art. 51.  É dever do CONDÔMINO cercar sua unidade autônoma, inclusive as limítrofes, conforme previsto neste Texto normativo,  podendo  o  CONDOMÍNIO,  após  30  (trinta)  dias  da  notificação  ao  CONDÔMINO,  fazer  o  cercamento  e  cobrar  o  custo  ao  CONDÔMINO junto com a taxa condominial do mês seguinte ao fato gerador, caso o CONDÔMINO não o

execute.

Art.  52.  O  CONDÔMINO,  em  cuja  unidade  autônoma  forem  realizadas  obras,  será  responsável  pela  limpeza  dos  corredores e  outros locais onde transitarem materiais de construção ou entulhos, os quais não poderão ser depositados em qualquer espaço de  uso comum, correndo por sua conta e risco o ônus e prejuízos que resultarem nas partes comuns do CONDOMÍNIO ou a terceiros.  É também proibida a manutenção de entulho no interior de sua unidade por tempo que a administração julgar excessivo, ocasião  em que o CONDÔMINO será advertido.

Art. 53. Trabalhos de terraplenagem e edificações não poderão comprometer o fluxo de águas pluviais e deverão estar autorizados  pelos órgãos competentes.

Art. 54. A unidade deverá acolher, em sua área, o fluxo pluvial natural das áreas adjacentes.

Art. 55. Não serão permitidas construções com mais de dois pisos em sentido vertical.

Art. 56.  É obrigatório o uso de fossas cépticas e não será permitido verter água usada, ainda que de cozinha ou banho, em terreno  aberto.

Art.  57.  Quando  a  Assembléia  Geral  do  CONDOMÍNIO  julgar  conveniente,  poderão  ser  construídos  prédios  tais  como  grupos  escolares, hospitais, lojas, centro comercial ou outros com destinação de utilidade pública no CONDOMÍNIO, nos limites desse  instrumento normativo.

  1. DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM

2.1.        DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM

Art.  58.  O  proprietário,  seus  dependentes  e  afins  terão  pleno  acesso  ao  CONDOMÍNIO  podendo  usar  e  usufruir  suas  áreas  comuns, da forma que melhor lhes aprouver.

Parágrafo único. O CONDÔMINO em atraso, principalmente se devidamente acionado pela Administração, não poderá usufruir as  áreas comuns.

Art. 59. Compreende-se como parte integrante do patrimônio do CONDOMÍNIO desde a cerca externa que o delimita com as áreas  que com o mesmo se confronta, em toda sua extensão, bem como toda sua área comum, compreendidas as passagens (servidões  ou  áreas  comuns),  praças,  represa,  em  toda  extensão  de  sua  lâmina  d’água,  barragem,  área  de  segurança,  casarão,  prainha,  animais silvestres e aquáticos e toda flora e fauna nela existente, além das portarias, benfeitorias, máquinas, motores, ferramentas,  veículos de tração, animais, montarias e demais semoventes,  o mobiliário existente e seus arquivos, documentos e

contabilidade  físico-financeira existente, dentre outros direitos de valor pecuniário que possam ser considerados integrantes patrimônio.

Art. 60. É vedada a entrada e permanência de veículos e animais na represa.

Art. 61. São vedadas quaisquer atividades que ponham em risco a saúde, integridade física ou moral dos demais CONDÔMINOS,  tais como fogo ou fogueira, utilização de armas de fogo, fogos de artifício, balões, tiros, dentre outras.

Art. 62. Não é permitido aos serviçais, empregados ou prestadores de serviço freqüentarem a área comum.

Art. 63. É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nas áreas comuns do CONDOMÍNIO e unidades autônomas.

Art. 64.  É proibido o acesso ao CONDOMÍNIO e a presença, nas áreas comuns, de vendedores externos e propagandistas. É  também proibido, mesmo que por CONDÔMINO, o uso de qualquer aparelho de som por si ou instalado em qualquer veículo, para  fins de propagandas ou saudações, ou em volume alto.

Art.  65.  Não  é  permitido  o  uso  de  som,  gritaria  e  outros  instrumentos  musicais  de  excessivo  barulho,  em  altura  que  possa  incomodar aos chacreiros e demais presentes no CONDOMÍNIO.

Art. 66. Obrigam-se todos a obedecerem às normas do Código Brasileiro de Transito nas áreas do CONDOMÍNIO.

Art. 67. A velocidade máxima permitida dentro do CONDOMÍNIO é 30 (trinta) km/hora.

Art. 68.  Não é permitida a condução de veículos náuticos na área da praia, pela areia. Estes veículos deverão ser conduzidos por  rampa  a  este  fim  destinado,  pertencente  ao  CONDOMÍNIO  ou  ao  proprietário  de  unidades  autônomas,  respeitados  os  limites

delimitados pelas bóias.

Art. 69.  Não é permitido deixar qualquer tipo de animal solto nas áreas comuns do CONDOMÍNIO, especialmente aqueles que  possam prejudicar o livre trânsito de pedestres, sob pena de apreensão.

Art. 70.  Cachorros, de qualquer raça e tamanho, deverão ser conduzidos sempre em coleiras e, se de médio ou grande porte,  também em focinheiras.

Art. 71. Não é permitida a realização de churrascos, piqueniques e acampamentos nas áreas comuns do CONDOMÍNIO.

Art. 72. É proibido ao CONDÔMINO cercar, fazer obras ou qualquer tipo de intervenção de caráter particular nas áreas comuns.

Art. 73. O CONDÔMINO deverá observar, ainda, as normas abaixo:

  1. CASARÃO: Destina-se exclusivamente a atividades sócio-culturais, regulamentadas pela diretoria, não se admitindo o uso  de churrasqueiras em sua varanda;
  2. PRAINHA: Com destinação a banho de sol, sendo proibido todo tipo de jogo de bola, peteca, frescobol e similares e uso  de  churrasqueira.  Mister  observar  ainda;  quanto  a  banhar-se,  será  tolerado  o  banho  dentro  da  área  demarcada,  não   superior  a  quinze  metros  da  área  confrontante  da  prainha,  por  conta  e  risco  do  banhista,  postas  as  considerações   constantes neste Texto normativo, pertinentes à REPRESA.

III.  ALAMEDAS: Ao proprietário caberá a capina externa de sua área confrontante com as alamedas, conservando -as sempre   limpas, observando também, quanto à poda da chamada ‘’ cerca viva’’ que não poderá ocupar espaço nas alamedas.

  1. ÁREA DE SEGURANÇA: Compreendida entre a barragem, vertedouro até sua parte confrontante até a cerca divisória,  não pode ser utilizada para finalidades diversas, e assim como toda área comum e toda orla da represa não poderá ser   utilizada para pastos de animais;
  2. REPRESA:  A  represa  se  destina  exclusivamente  à  prática  de  pesca  esportiva  e  náutica.  É  de  uso  obrigatório  aos  navegadores, em embarcações, do uso de coletes salva-vidas, devendo-se observar ainda:
  3. Margem de  segurança  das  embarcações,  não  devendo  as  mesmas  se  aproximarem  do  espaço  reservado  à   prainha, não se permitindo o uso de embarcações motorizadas;
  4. A proibição de natação;
  5. A proibição de escavação nas margens da represa no intuito de extrair iscas para pescarias ou qual quer outra   finalidade.

Parágrafo primeiro.  À administração caberá organizar e promover torneios de pesca periódicos na represa, com distribuição de  prêmios e troféu aos primeiros colocados nas categorias de “pesca em embarcações” e “pesca de barranco” nas  modalidades de  “tamanho do alevino” e quantidade de alevinos.

Parágrafo segundo.   O CONDOMÍNIO não se responsabilizará por ocorrência de acidentes, sinistros e/ou doenças adquiridas  pelo  seu  uso  indevido.  Os  CONDÔMINOS  deverão  advertir  seus  dependentes,  convidados,  empregados  ou  serviçais,  vez  que  declaram, neste ato, terem conhecimento de que a represa é profunda, tem vasta extensão, com galhos de árvores submersos e  que sua água serve como habitat natural de animais silvestres, ficando o uso de seu manancial hídrico comprometido, proibido  inclusive para irrigação.

Parágrafo terceiro. Para a pesca, fica expressamente proibido o uso de rede, tarrafa, espinhel, filamentos, jequi e demais artifícios  similares utilizados na pesca predatória.

2.2.        DO CADASTRO DOS CONDÔMINOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO

Art. 74.  É dever de todos conservar seus dados pessoais atualizados juntos à Administração, por escrito e mediante depósito dos  documentos  pertinentes,  bem  como  cadastrar  e  informar  alienações,  transferências,  cessões,  convites,  fracionamentos,  obras,  além  de  todas  as  pessoas,  seus  dependentes,  serviçais,  empregados  e  prestadores  de  serviços  de  quaisquer  naturezas,  respondendo o CONDÔMINO faltante pelas conseqüências da não atualização do referido cadastro.

2.3.        DOS CONVIDADOS

Art. 75.  O CONDÔMINO tem direito de acesso à área comum, juntamente com seus convidados, em número nunca superior a 5 (cinco) pessoas simultaneamente, não podendo ultrapassar o limite de 10 convites por mês. Casos excepcionais serão analisados  pela administração e sua autorização não constituirá precedente generalizado.

Parágrafo  único.  Os  serviçais  não  podem,  em  tempo  algum,  assinar  solicitação  para  convites,  cabendo  tal  prerrogativa  ao  CONDÔMINO.

Art. 76. Só será permitida a entrada de convidados em número superior a cinco pessoas quando os mesmos se restringirem à área  da gleba particular.

Art. 77.  Os convidados somente terão acesso ao CONDOMÍNIO quando portadores de convites e após devidamente identificados  na portaria.

Art. 78.  Os convidados só poderão transitar ou usufruir das áreas comuns desde que acompanhados da pessoa que os convidou  ou de representante habilitado para tal.

Art. 79.  Em se tratando de reuniões sociais em que for exigido convite especial para a entrada, o convidado deverá portar o bilhete  respectivo, endossado pela pessoa que o convidou.

2.4.        DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE / CUIDADOS COM A ÁREA COMUM

Art. 80.  Cabe ao CONDÔMINO manter em perfeito estado de conservação a área de preservação ambiental, conforme legislação  aplicável,  em  especial  as  nascentes,  não  sendo  permitido  desmatamento  ou  drenagem  destas  áreas,  nem  o  represamento  de  nascentes que alimentem a lagoa do CONDOMÍNIO ou a criação de animais nas áreas circunvizinhas às nascentes.

Art.  81.  As  canalizações  de  água  pluvial  e  potável  poderão  atravessar  o  terreno  de  2  (dois)  metros  de  suas  divisas  laterais,  obrigando-se o CONDÔMINO a permitir a passagem dessas canalizações, se assim for exigido, bem como a receber as águas  pluviais ou naturais dos terrenos situados a montante.

Art.  82.  Não  poderão  ser  modificados  os  caminhos  naturais  das  águas  correntes  e  pluviais  sem  a  autorização  da  Diretoria  do  CONDOMÍNIO, que poderá, a critério da Assembléia Geral, exigir obras de proteção contra as erosões.

Art. 83.  No perímetro das unidades autônomas que são banhadas por qualquer aguada, não é permitido desmatar nos 5 (cinco)  metros adjacentes.

Art.  84.  As  árvores  nativas  somente  poderão  ser  cortadas  com  vistoria  e  autorização  prévia  do  CONDOMÍNIO  e  dos  órgãos  oficiais.

Art. 85. O corte de arvores, qualquer procedimento de derrubada de mata ou os trabalhos de terraplanagem mecanizados deverão  ser precedidos de prévia comunicação pelo CONDOMÍNIO e autorização do Conselho Administrativo conforme o disposto neste  Texto normativo.

Parágrafo  primeiro.  A  limpeza  de  áreas  deverá  ser  seguida  de  imediato  tratamento  ou  cobertura  vegetal  de  modo  a  impedir  erosões de solo e assoreamento da lagoa.

Parágrafo segundo. Não será permitida limpeza com processo de queima ou capina química.

Parágrafo  terceiro.  Qualquer  queima  deverá  ser  feita  de  acordo  com  as  normas  e  proteção  regidas  pelos  Órgãos  Oficiais.  A  responsabilidade por qualquer dano é exclusiva do CONDÔMINO.

Art.  86.  A  cobertura  vegetal  circundante  da  lagoa  do  CONDOMÍNIO  não  poderá  ser  desmatada,  de  acordo  com  a  legislação  vigente, sendo da responsabilidade dos CONDÔMINOS a sua preservação e custeio.

Art. 87.  As nascentes e lagoas situadas nas unidades autônomas ou em seus limites deverão ser igualmente preservadas pelos  CONDÔMINOS, não sendo permitido o desmatamento e mau uso em seu entorno, devendo ser observada a legislação aplicável.

Art. 88.  É proibido praticar pesca de maneira predatória na lagoa do CONDOMÍNIO, usando “fisgas”, “tarrafas”, redes, “arrastões”,  espinhéis e anzóis de espera.

Art.  89.  É  proibido  o  desmatamento,  extração  e  limpeza  mecanizada  de  unidades  sem  prévia  programação  da  área  a  ser  trabalhada, e sem autorização do IEF, IBAMA e IGAM, submetida por escrito à autorização da Administração, autorização esta que  deverá  ser  deferida  ou  indeferida  também  por  escrito,  excetuando-se  a  capina  manual  de  manutenção  e  preparo  de  terreno.  Todavia, ainda que o CONDÔMINO apresente autorização dos órgãos acima citados, o Conselho Administrativo terá poderes para  exigir modificação na programação em razão de possíveis prejuízos a outras unidades e ao CONDOMÍNIO.

  1. DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

3.1.         DA DIRETORIA

Art. 90. A diretoria será composta por:

     01 (um)  Diretor Presidente (síndico);

     01 (um)  Diretor Tesoureiro;

     01 (um)  Diretor Social;

     01 (um)  Diretor de Meio Ambiente;

     01 (um)  Diretor de Obras;

     03 (três) Conselheiros Fiscais;

     02 (dois) Suplentes.

 

Art.  91.  O  Conselho  Administrativo  será  composto pelo síndico,  o  Diretor  de  obras,  Diretor  Social e  Diretor  de  meio  ambiente,  cabendo-lhes as obrigações rotineiras da administração.

Art.  92.  O  Conselho  Deliberativo  será  composto  da  junção  do  Conselho  Administrativo  mais  Conselho  Fiscal  e  os  suplentes   cabendo-lhe assessorar o síndico em suas decisões, sugerir, analisar, aprovar ou não as suas decisões quanto à administração do

CONDOMÍNIO.

Art. 93.  Os  Conselhos Administrativo e Deliberativo serão sempre presididos pelo síndico e, em seu impedimento, pelo tesoureiro, substituto eventual do síndico.

Art. 94.  Caberá, ainda, ao presidente do Conselho Deliberativo, representar o CONDOMÍNIO perante a administração pública, em  juízo ou fora dele ativa e passivamente, bem como superintender a, administração geral do CONDOMÍNIO, fazendo obedecer às determinações do texto normativo e as decisões das Assembléias Gerais.

Art.  95.  O  Conselho  Deliberativo  decretará,  quando  for  o  caso,  a  perda  do  mandato  do  conselheiro  que  perder  a  condição  de CONDÔMINO, ou que requerer o seu desligamento do Conselho, ou daquele que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou  5 (cinco) alternadas, sem justificativa, convocando e empossando imediatamente, como titular, um suplente;

Parágrafo  único:  Poderá participar  das  reuniões  do  Conselho o  CONDÔMINO  convidado  ou aquele que, por  requerimento ao   presidente, solicitar representação para tratar assunto de seu interesse ou do interesse da comunidade do CONDOMÍNIO.

Art.  96.  No  caso  de  vacância  dos  cargos  da  Diretoria, por  motivo  de desistência impedimento e  outros,  extraordinariamente, o  Conselho Deliberativo nomeará para o cargo CONDÔMINO voluntário para suprir a vaga.

Art.  97.  O  Conselho  Fiscal,  presidido  por  um  dos  conselheiros  fiscais  e  jamais  pelo  tesoureiro,  reunir-se-á  ordinariamente,   mensalmente,  para  exame  de  todas  as  matérias  de  sua  competência  e/ou  extraordinariamente,  em  qualquer  tempo,  por  convocação  de  seu  presidente,  pela  maioria  de  seus  membros  ou  por  pelo  menos  10%  dos CONDÔMINOS  e  dia  com  suas  obrigações condominiais.

Art. 98.  O Conselho Fiscal será composto unicamente pelo tesoureiro e os 03 (três) conselheiros,  agindo independentemente da   diretoria cabendo-lhes:

  1. Auditar  mensalmente  a  contabilidade  financeira  do  CONDOMÍNIO  quanto  ao  fluxo  de  caixa  em  recebimentos  e   pagamentos efetuados, aprovando ou não o balancete, apondo sua assinatura nos mesmos;
  2. Participar das reuniões da diretoria , sugerindo, analisando e dando sue parecer nas despesas e taxas condominiais.

3.2.        DO SÍNDICO

Art. 99. A administração do CONDOMÍNIO estará a cargo do síndico, que poderá ser CONDÔMINO ou não, ficando a decisão sob  contratação a cargo dos CONDÔMINOS, que decidirão em Assembléia aquilo que acharem adequado ao momento.

Art.  100.  O  síndico  indicará  para  apreciação  do  Conselho  Deliberativo,  o  administrador,  seu(s)  auxiliar  (es),  o  supervisor  da   vigilância, bem como os lideres de equipe.

Art. 101. Compete ao síndico:

  1. Convocar as Assembléias dos CONDÔMINOS;
  2. Convocar as reuniões dos Conselhos Administrativos e Conselho Deliberativo;

III.  Representar ativa e passivamente o CONDOMÍNIO, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos  interesses comuns;

  1.   Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, esse texto normativo e as determinações da Assembléia;
  2. Elaborar o orçamento de receita e despesa relativa a cada ano;
  3. Cobrar dos CONDÔMINOS suas contribuições e as multas devidas;

VII.   Prestar contas, a Assembléia, anualmente e/ou quanto por ela requeridas;

VIII.  Indicará, para apreciação do Conselho Deliberativo, a contratação de todo e qualquer servidor para prestar serviço ao   CONDOMÍNIO, mormente os de cargo considerados de confiança, tais como o administrador, o auxiliar Administrativo, o  supervisor de vigilância e os lideres de equipe;

  1. O síndico poderá, ainda, contratar e/ou conveniar o CONDOMÍNIO com empresa particular de cobrança bancária, filiar o CONDOMÍNIO a serviço de proteção ao crédito, contratar serviço de advocacia e de contabilidade em caráter eventual ou permanente,  manter  secretaria  e  administração,  dentre  outras  atividades  julgadas  necessárias  à  boa  gestão  do  CONDOMÍNIO.

Parágrafo primeiro: Vetado;

Parágrafo segundo: O síndico poderá delegar as funções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas, tudo com a aprovação do  Conselho Deliberativo.

3.3.        DO TESOUREIRO

Art. 102. Compete ao tesoureiro.

  1. Cuidar de toda parte relativa ao patrimônio do CONDOMÍNIO, principalmente no que tange à financeira, zelando por sua correta aplicação e devida clareza nos balancetes mensais e na prestação de contas;
  2. Substituir o síndico no seu impedimento;

III.  Participar das reuniões do Conselho Fiscal;

  1. Assessorar o síndico no dia-a-dia da administração.

3.4.        DO ADMINISTRADOR

Art. 103. A função de administrador será exercida por pessoa que tenha qualificação e experiência anterior de no mínimo dois anos  em administração de condomínios, conhecimento da rotina de escritório, informática e bom trânsito nos órgãos públicos, vez que o  mesmo é o recebedor de delegações do síndico e, como chefe do escritório e do pessoal a serviço do CONDOMÍNIO, responsável  imediato pelo bom andamento Administrativo do CONDOMÍNIO.

Art. 104. A administração contará, também, com um auxiliar Administrativo, com bom conhecimento em informática e experiência  em toda a rotina de escritório.

Art. 105. A gestão direta da administração estará a cargo do administrador, que receberá as ordens e demais instruções inerentes  do seu cargo oriundas da diretoria do CONDOMÍNIO.

Art. 106 . A contratação de funcionários para qualquer cargo, que possuam vínculo com proprietário ou com o CONDOMÍNIO, só  ocorrerá  se,  comprovadamente,  preencher  os  requisitos  que  o  cargo  requeira,  além  de  sua  admissão  ficar  condicionada  a  aprovação do Conselho Deliberativo.

Art.  107.  Caberá  ao  administrador:  contratar/dispensar  funcionários  e  serviços  de  terceiros,  tomar  as  medidas  que  se  fizerem  necessárias  ao  bom  andamento  do  serviço  Administrativo,  bem  como  Fiscalizar  obras,  áreas  comuns,  edificações,  iluminação,

telefonia e limpeza, sempre com o aval da diretoria e sob sua Fiscalização direta.

Art. 108. Ao Administrador caberá também:

  1. A  representação  do  CONDOMÍNIO  junto  aos  órgãos  públicos  judiciais,  fiscais  e  trabalhistas,  naquilo  que  o  couber  no  desempenho de suas funções;
  2. A gestão administrativa direta, patrimonial e financeira do CONDOMÍNIO;

III.  A  verificação  diária,  no  início  e  término  do  expediente  Administrativo  do  CONDOMÍNIO,  de  sua  posição  financeira  junto ao(s) órgãos(s) com o(s) qual (is) o CONDOMÍNIO mantiver contas.

  1. A organização do quadro de empregados para os serviços comuns, designando-lhes atribuições, deveres e obrigações;
  2. A  admissão,  demissão  e  administração  de  empregados  do  CONDOMÍNIO,  zelando  pela  aplicação  das  normas  legais  trabalhista;
  3. A guarda, na administração, de todos os livros e documentos de propriedade do CONDOMÍNIO;

VII.    A  cobrança,  inclusive judicialmente,  das cotas  condominiais  ordinárias  ou extraordinárias,  aprovadas  em  Assembléia  e  que estejam em atraso, bem como a cobrança das multas estabelecidas;

VIII.   O dever de notificar por escrito o CONDOMÍNIO infrator de qualquer dispositivo deste texto normativo ou da lei;

  1. Prestar conta, mensalmente, da escrituração contábil, financeira e patrimonial do

CONDOMÍNIO à Diretoria ou a qualquer  um de seus membros, quando solicitado;

  1. O dever de assinar os termos de abertura e fechamento dos livros do CONDOMÍNIO, bem como as atas das reuniões da  Diretoria e Conselho Deliberativo.

3.5.        DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art.  109.  A  Assembléia  Geral  é  órgão  soberano  do  CONDOMÍNIO,  reunindo-se  em  local,  data  e  hora  indicados  em  edital  de  convocação.

Parágrafo primeiro. As convocações para Assembléias, tanto ordinárias quanto extraordinárias, serão feitas através de anúncios  em jornal de boa circulação na região metropolitana de Belo Horizonte, ou por carta registrada ou protocolada aos CONDÔMINOS,  devendo, em qualquer dos meios utilizados, constar a ordem do dia.

Parágrafo  segundo.  Para  a  validade  das  deliberações,  exige-se  pelo  menos  51%  (cinqüenta  e  um  por  cento)  dos  votos,  em  primeira convocação, ou 51% (cinqüenta e um por cento) dos votos de qualquer número de presentes, em segunda convocação,  para a qual se exige o intervalo de meia hora.

Parágrafo terceiro.  Ordinariamente, a Assembléia se reunirá na primeira quinzena dos meses de março e de setembro de cada  ano, para discutir, aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, as contas do semestre anterior, nos meses de setembro, também para  aprovar o orçamento para o novo exercício, para eleger o Conselho Deliberativo ou promover o sorteio de seus componentes e,  ainda, tratar de assuntos de interesse geral.

Parágrafo quarto.  Extraordinariamente, a Assembléia se reunirá sempre que se fizer necessário, para deliberar a destituição de  qualquer  membro  do  Conselho  Deliberativo  ou  todo  ele  ou  tratar  de  assuntos  de  interesse  geral,  podendo  ser  convocada  pelo Conselho Deliberativo, pelos membros do Conselho Administrativo, ou por 10% (dez por cento) dos CONDÔMINOS em dia com suas obrigações, devendo constar em tal convocação a sua motivação, e o ônus da convocação ficará a cargo de quem a fizer.

Art. 110.  As Assembléias serão presididas por qualquer CONDÔMINO adimplente, exceto os membros da diretoria executiva do  Conselho, sendo que o Presidente do Conselho escolherá dentre os presentes, o secretário e o presidente da Assembléia, os quais  deverão ser ratificados pelos presentes à reunião.

Parágrafo primeiro. Eleitos, o presidente e secretário estarão automaticamente empossados.

Parágrafo segundo. O Secretário da Assembléia verificará o atendimento a este Texto normativo, quanto ao número e legalidade  dos CONDÔMINOS presentes, e registrará no livro de atas, imediatamente, as ocorrências e deliberações havidas, devendo os  presentes assinarem logo abaixo do presidente da Assembléia e do secretário.

Art. 111. As deliberações das Assembléias, ressalvados os casos do quorum especial previstos em Lei, serão sempre tomadas por maioria de votos dos presentes aptos ao voto, ao que se obrigarão todos os CONDÔMINOS, mesmo os ausentes ou em débito.

Art. 112.  Nas Assembléias, cada unidade, independente do seu tamanho, terá direito a um voto. Caso, por qualquer motivo, uma  unidade vier a pertencer a duas ou mais pessoas, dentre elas uma será escolhida para representá-la, mediante procuração por  instrumento público com poderes especiais, e esta deverá ser formalmente indicada com apresentação ao presidente do Conselho  Deliberativo até cinco dias antes da data da Assembléia, por meio de protocolo na secretaria do CONDOMÍNIO.

Art. 113. Ao procurador, é vedado representar mais de uma chácara.

Art.  114.  A  pessoa  jurídica  proprietária  de  unidade  deverá,  até  5  dias  antes  da  data  da  Assembléia,  fazer  prova  do  seu  representante legal, através de Estatuto ou Contrato Social original ou fotocópia autenticada do mesmo, ou ainda, de procuração  por  instrumento  público,  indicando  quem  de  direito  para  fazê-la  representar  na  reunião,  tudo  por  protocolo  na  secretaria  do  CONDOMÍNIO.

3.6.        DOS DIRETORES

Art. 115. Caberá ao Diretor Social:

  1. Promover reuniões sociais em datas comemorativas, tais como, natal, ano novo, festas juninas, primavera, semana da  criança, dentre outras;
  2. Promover torneios de pesca entre os CONDÔMINOS;

III.  Outras confraternizações julgadas salutares à boa convivência social,  tais como, serestas, churrasco, festivais, torneios  esportivos, folclóricos, religiosos e/ou demais ocasiões festivas consideradas oportunas.

Art. 116. Caberá ao Diretor de Meio Ambiente:

  1. Cuidar da parte referente à fauna, flora e lacustre do CONDOMÍNIO, intervindo em reuniões com a diretoria e/ou órgãos Governamentais da área, no resguardo de sua

incolumidade; que possa afetar o meio ambiente e/ou contrária às leis ambientais.

Art. 117. Caberá ao Diretor de Obras:

  1. Controlar toda parte referente à construção, ampliação, reforma e edificações, bem como manutenção e conservação das  alamedas do CONDOMÍNIO;
  2. Dar parecer de esclarecimento aos CONDÔMINOS acerca de medidas a serem tomadas  com relação a obras em suas  unidades;

III.  Fiscalizar a manutenção das alamedas do CONDOMÍNIO

3.7.        DAS ELEIÇÕES

Art. 118. A diretoria do CONDOMÍNIO terá sua gestão por 02 (dois) anos, havendo, a cada biênio, novo pleito para constituir seu  corpo Diretor.

Art. 119.  Para a inscrição das chapas, de no máximo 10(dez) componentes, as mesmas deverão dar entrada na Secretaria do  CONDOMÍNIO  até  10(dez)  dias  antes  das  eleições,  constando  o  nome  completo  dos  candidatos,  bem  como  o  número  de  sua  chácara, com as suas devidas funções.

Parágrafo único: Caberá ao Conselho Administrativo analisar, aprovando ou não, a chapa para a disputa ao pleito, com resposta  ao  presidente  da  mesma,  no  prazo  de  dois  dias  após  a  entrega  da  documentação  de  apresentação  da  chapa  completa  na  administração do CONDOMÍNIO.

Art.  120.  Será  reprovada  a  candidatura  das  chapas  cujos  membros  (qualquer  deles)  se  enquadrarem  nas  hipóteses  previstas  abaixo:

  1. Tiver sido destituído pelo Conselho por motivo de improbidade no desempenho Administrativo;
  2. Tiver prevaricado no cumprimento deste Texto normativo;

III.  Tiver  sido  advertido  por  pelo  menos  duas  vezes,  quanto  ao  descumprimento  de  qualquer  item  deste  texto  normativo   aprovado, seja ele próprio ou qualquer de seus dependentes ou convidados, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

  1. Estiver inadimplente com suas obrigações financeiras para com o CONDOMÍNIO;
  2. Tiver processado ou sido processado pelo CONDÔMÍNIO judicialmente, por qualquer motivo;
  3. Exercer a profissão de corretor de imóveis dentro das dependências do CONDOMÍNIO;

VII.   Tiver  exercido  cargo  de  diretor,  síndico  ou  de  presidente  do  Conselho  do  CONDOMÍNIO  por  mais  de  duas  vezes  consecutivas;

VIII.   Tiver  feito  financiamento  de  débitos  de  taxas  condominiais  extraordinárias  ou  ordinárias,  ou  estiver  sob  protesto  nos   últimos 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo primeiro:  É vedada a reeleição da mesma chapa por mais de duas vezes consecutivas e/ou de qualquer um de seus membros.

Parágrafo segundo:  Só poderá votar e ser votado o CONDÔMINO titular da unidade, devidamente registrado na  administração  como tal, sem prejuízo das demais exigências para participação e poder de voto nas assembléias.

Art. 121. Os CONDÔMINOS votarão por voto secreto, em chapa, em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.

Parágrafo único:  Em caso de se apresentar apenas uma chapa, o voto poderá ser feito por aclamação, desde que por maioria de  votos.

Art. 122. Caso não existam inscritos para o processo eleitoral, o Presidente da Assembléia, de comum acordo, marcará outra data  para novo pleito e/ou nomeará uma diretoria provisória para, num prazo máximo de 90(noventa) dias, deliberar sobre a gestão do  CONDOMÍNIO.

Art. 123. As eleições ocorrerão bienalmente nos anos pares, no último Domingo do mês de setembro, efetivando  -se a posse dos  eleitos para o primeiro dia do mês de outubro.

  1. DA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS

4.1.        SEGURANÇA

Art. 124.  O proprietário é o responsável direto por sua unidade, principalmente pela sua segurança interna, devendo cuidar para  que a mesma esteja devidamente cercada, com a feitura de aceiro, se for o caso, com a utilização de vigias, alarmes e demais  artifícios de segurança, conforme melhor lhe aprouver, visando a sua proteção pessoal bem como de seus bens materiais.

Parágrafo primeiro.   No caso da chamada “cerca elétrica”, o CONDÔMINO deverá observar as normas técnicas, vez que poderá  haver, inclusive, responsabilidade criminal para o proprietário responsável pela instalação.

Parágrafo   segundo.   Os   CONDÔMINOS   assumem   a   segurança   de   suas   chácaras,   fazendo   tal   opção   de   isenção   de  responsabilidade no intuito de minimizar custos .

4.2.        VIGILÂNCIA

Art. 125.  O serviço de vigilância será prestado somente em caráter suplementar à segurança, que é de responsabilidade pública,  juntamente com cada CONDÔMINO.

Parágrafo único. A vigilância será exercida diuturnamente, por vigias com especial atenção ás áreas comuns, no fluxo interno de  chegada e saída de pessoal e bens.

Art.  126.  Os  profissionais  empregados  na  área  da  vigilância  deverão  ser  funcionários  qualificados,  oriundos  de  órgãos  de  segurança e/ou preferencialmente com formação na área de segurança, bem como portadores de CNH categoria “A”.

Art. 127. O vigilante obrigatoriamente deverá ter conhecimento total do Estatuto e do presente Regimento, além das NGA (Normas  Gerais de Ação) e recomendações diárias sobre a vigilância interna emanadas do Supervisor da Vigilância, tudo em conformidade  com as normas oriundas da Administração.

Art.  128.  A  vigilância  será  composta  por  um  supervisor  e  por  um  líder  por  equipe  de  trabalho,  cargos  estes  de  confiança  da  Diretoria,  devendo  tais  indicações  recaírem  naqueles  que  tiverem  demonstrado,  no  seu  dia-a-dia  de  trabalho,  maior  pendor  e  profissionalismo no desempenho de suas funções.

Art. 129. Como forma de reconhecimento aos bons serviços prestados, poderá haver uma gratificação mensal, não superior a 15%  (quinze por cento) do salário base, à pessoa que

estiver no cargo de supervisor de vigilância, e de 10% (dez por cento) aos que  estiverem no cargo de líder de equipe.

Art. 130. É dever do vigilante:

  1. Anotar em livro próprio a identificação de toda e qualquer pessoa que adentrar o CONDOMÍNIO, bem como as viaturas;
  2. Tratar com urbanidade e respeito a todos os CONDÔMINOS, seus familiares e convidados;

III.  Comunicar,  verbalmente, a  toda  pessoa  que,  eventualmente,  infringir  o  Estatuto e  este Regimento,  bem  como  advertir   para  as  normas  e  recomendações  existentes,  sendo  que  tal  intervenção  deverá  ser  relatada  por  escrito  e  dirigida  à  administração do CONDOMÍNIO, constando circunstancialmente o fato, a providencia tomada, bem como a solução do  caso;

  1. Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade nas áreas comuns, inclusive lâmpadas de iluminação queimadas, queda   de  árvores,  buracos  nas  vias  de  circulação  e  a  presença  de  pessoas  estranhas,  que  deverão  ser  abordadas  para  as  providências administrativas;
  2. Comunicar à administração qualquer movimentação, em unidades autônomas, diferentes de suas normalidades;
  3. Acionar, incontinentemente, os órgãos de segurança, sempre que necessário.

Art.  131.  O  pessoal  motorizado  deverá  fazer  o  acompanhamento,  dentro  do  CONDOMÍNIO,  de  prestadores  de  serviços,  entregadores, mormente os de serviços essenciais (tais como polícia, luz, água, telefone), além de visitantes que desconheçam a

localização da unidade a ser visitada.

Art. 132. A velocidade de patrulhamento nunca poderá ser superior a 20 Km/h.

Parágrafo único. Somente em situações emergências, essa velocidade poderá ser ultrapassada, desde que sejam obedecidas as  normas do CNT (Código Nacional de Transito).

Art. 133. Caberá ao supervisor da vigilância:

  1. Fazer as recomendações de praxe e as oriundas da administração, afixando nas portarias e na NGA (Normas Gerais de   Ação)  de  serviço,  bem  como  Fiscalizar  o  bom  andamento  do  serviço,  fechar  a  folha  de  ponto,  advertir  e  suspender  o   funcionário vigilante que descumprir ordens, horários e faltosos ao serviço, apresentando o funcionário, bem como por  comunicação por escrito, na administração;
  2. Orientar quanto ao procedimento dos vigilantes, sobre sua apresentação, pessoal, abordagem, maneira de atuação e tudo  o mais referente à vigilância e no trato cortês para com os CONDÔMINOS e afins.

Art. 134. Caberá ao líder de equipe:

  1. Apresentar relatório diário de serviços em livro próprio;
  2. Redigir os B. Os (Boletins de Ocorrência) originados em seu turno;

III.  O acionamento dos órgãos de segurança deverá ser feito, incontinentemente, pela vigilância, em qualquer ocorrência de  crime e/ou contravenção, para conhecimento e demais medidas decorrentes que o caso necessitar;

  1. Comparecer, pessoalmente, em toda ocorrência de destaque, principalmente as que envolvam CONDÔMINOS e as quais  sejam acionados órgãos de segurança, dando ciência imediata ao supervisor e à Administração sobre o fato.
  2. DAS PENALIDADES

Art. 135. O proprietário e o possuidor a qualquer título são os responsáveis diretos e solidários junto à administração e a terceiros,  por todos os atos contrários ao Estatuto e a este Regimento, à lei e aos bons costumes, que porventura venham a ser praticados,  por si, por seus dependentes, pessoas afins, seus convidados e serviçais, na área do CONDOMÍNIO.

Art.  136.  Os  condôminos  ficarão  sujeitos  ao  pagamento  de  multa  de  até  5  (cinco)  taxas  de  CONDOMÍNIO,  em  razão  do  descumprimento das disposições do Estatuto, deste Regimento, daquelas estabelecidas em assembléia de  CONDOMÍNIO, da Lei  4.591, de 16 de dezembro de 1.964, dos dispositivos legais aplicados ao CONDOMÍNIO, das disposições de legislação posterior  complementar, do Código Civil Brasileiro em seus artigos 1.314 a 1.330 –  Lei 10.406, das normas de conduta previstas no Código  Penal no que concerne aos costumes.

Parágrafo primeiro.  Em caso de reiteração, será aplicado o disposto no artigo 1.337 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo segundo. Para tanto, utilizar-se-á o procedimento abaixo:

  1. O CONDÔMINO será notificado, em forma de advertência, por escrito;
  2. Em seguida, o Conselho Deliberativo se reunirá, para decidir sobre os parâmetros da multa aplicada;

III.  Será, então, aplicada e cobrada multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da taxa de CONDOMÍNIO , a ser aplicada pelo  Conselho Deliberativo, por sua própria iniciativa ou provocado pelo CONDÔMINO prejudicado ou interessado, devendo a   multa  ser  paga  ao  CONDOMÍNIO  em  boleto  de  cobrança  bancária  da  taxa  de  CONDOMÍNIO  do  mês  imediatamente   seguinte, mantida ainda a obrigação de repor as coisas em seu estado primitivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da  data da comunicação escrita do Presidente do Conselho Deliberativo ou de quem suas vezes fizer;

  1. Verificando-se hipótese de expulsão, a mesma se operará na forma da Lei.

Art. 137. Haverá perda do direito de votar e ser votado nas Assembléias se:

  1. O CONDÔMINO não estiver em dia com o pagamento das contribuições condominiais ordinárias, extraordinárias ou de  multas aplicadas pela mesa diretora do Conselho Deliberativo;
  2. Tiver cometido infração comprovada às normas previstas no artigo anterior;

III.   Estiver gozando de beneficio de parcelamento, sem o cumprimento do mesmo, ou em litígio com o CONDOMÍNIO por  falta de pagamento.

Art. 138.  O pagamento das quotas condominiais ordinárias ou extras em data posterior à estabelecida será acrescida de multa de  2% (dois por cento), juros moratórios de 0,033% (zero vírgula zero, zero trinta e três  por cento) por dia de atraso sobre o valor  devido, e protesto após 60(sessenta) dias de vencido, bem como, no caso de reiteração, a aplicação dos termos do artigo 1.137 do  Código Civil Brasileiro.

Art. 139.  No caso de cobrança judicial do débito relativo a quotas condominiais ordinárias ou extras, ou de multas aplicadas pela  mesa diretora do Conselho Deliberativo, o infrator ficará ainda sujeito às medidas e pagamento das custas judiciais e honorários  advocatícios, assim como inscrição junto aos serviços de proteção ao crédito – SPC, SERASA, dentre outros órgãos

com atividades  correlatas.

Art. 140. Das penalidades aplicadas caberá recurso em Assembléia Geral.

  1. DA COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS

Art.  141.  As  cotas  condominiais  ordinárias  serão  cobradas  mensalmente,  devendo  ser  pagas  pelo  CONDÔMINO  até  o  2º  (segundo) dia de cada mês.

Art. 142.  Após o vencimento, haverá acréscimo de 2% (dois por cento) de multa e juros de mora de 0,0 33% (zero vírgula zero  quatro por cento) por dia de atraso.

Art. 143.  O CONDÔMINO que não receber o documento para o pagamento até o terceiro dia anterior à data de vencimento será  responsável  pela  solicitação  de  2ª  (segunda)  via  em  tempo  hábil  para  o  recolhimento  na  data  aprazada,  ou,  se  autorizado  formalmente  pela  administração  do  CONDOMÍNIO,  deverá  efetuar  o  pagamento  em  forma  de  deposito  banc ário  em  nome  do  CONDOMÍNIO,  encaminhando  o  comprovante  do  deposito  em  um  prazo  máximo  de  dez  dias,  mediante  protocolo,  para  a  administração registre a referida quitação.

Art. 144.  O não pagamento da taxa condominial após 60(sessenta) dias do vencimento resultará em protesto, independente de  prévia comunicação ao proprietário.

Parágrafo único. A cobrança das cotas extraordinárias, aprovadas em Assembléia, poderá ser efetuada em datas diversas.

Art.  145.  O  CONDOMÍNIO  poderá  incluir  o  nome  dos  CONDÔMINOS  em  atraso  de  pagamento  nos  cadastros  de  proteção  ao  crédito, tais como SPC, SERASA etc.

Art. 146. A movimentação financeira do CONDOMÍNIO deverá sempre ser efetivada por instituições oficiais do governo.

Art. 147. A cobrança das taxas condominiais quaisquer será, inicialmente, feita através de boleto bancário, emitido por instituição  bancária, a qual ficará autorizada a promover o protesto dos títulos em mora.

Art. 148.  As cobranças das taxas condominiais poderão ocorrer por meio de empresa de cobrança terceirizada, procedimentos  judiciais e extrajudiciais, protesto e execução de letra de câmbio etc.

Art.  149.  O  não  pagamento  das  taxas  condominiais  sujeitará  o  CONDÔMINO  a  procedimento  de  execução  judicial  forçada, conforme preceitos do artigo 12 da lei 4.59 1/64, que dispõe sobre o CONDOMÍNIO em edificações e incorporações imobiliárias, bem como preceitos do artigo 585 do Código de Processo Civil.

Art. 150 . Fica facultado ao CONDOMÍNIO emitir ou autorizar a emissão de letra de cambio sob divida condominial vencida, em  prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, a critério do Conselho Deliberativo.

Art. 151.  Os CONDÔMINOS aceitam a emissão de letra de câmbio pelo CONDOMÍNIO ou instituição por ele autorizada, com a  finalidade de promoção de execução do referido título executivo extrajudicial.

Art. 152. A ação de execução será instruída com cópia dos boletos bancários não quitados, cópia dos respectivos instrumentos de  protesto, cópia da ata de Assembléia contendo os valores das taxas condominiais e cópia do presente texto normativo.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  153.  Os  proprietários,  promitentes  compradores,  cessionários,  promitentes  cessionários,  usufrutuários  ou  adquirentes  a  qualquer  título,  obrigam-se  por  si,  seus  herdeiros,  locatários,  serviçais,  visitantes  e  sucessores  a  qualquer  titulo,  pelo  fiel cumprimento do Estatuto e desse Regimento, além das deliberações havidas em assembléia, sendo necessário fazer constar, nos  respectivos títulos, a obrigação de respeitá-los, nos casos de venda, doação, cessão, legado, usufruto, locação ou alienação da  chácara a qualquer titulo.

Art. 154.  Os proprietários ficam obrigados a alertar a todos os seus dependentes, convidados e serviçais para alguns dos perigos  mais conhecidos:

  1. A profundidade da represa chega, em alguns pontos, a 15 (quinze) metros;
  2. A profundidade nas laterais, próximas à barragem, chega a 08 (oito) metros;

III.   Existem muitos galhos de árvores sob a água, especialmente próximo ao casarão.

 

Art.  155.  Não  é  permitida  qualquer  manifestação  ou  atividade  de  caráter  político,  partidário  ou  religioso  nas  áreas  comuns  do  CONDOMÍNIO, senão mediante prévia autorização da Diretoria.

Art. 156. Nenhuma gleba poderá ter saída direta (via de acesso) para fora do CONDOMÍNIO.

Art. 157.  As dependências e instalações de uso comum do CONDOMÍNIO só poderão ser alugadas, cedidas ou arrendadas, se  aprovadas pela diretoria, após formalização por escrito, constando a finalidade, período, valor e responsabilidades.

Art.    158.     Poderá   o       Conselho        Administrativo   alugar   ou            ceder      o   “casarão”       para     eventos       de   interesse   sócio-cultural,  confraternizações, solenidades ou atividades folclóricas e/ou religiosas.

Art. 159. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com a assistência do Conselho, à vista das  leis que regem os CONDOMÍNIOS ou da jurisprudência firmada em torno do assunto.

Art. 160.  O CONDOMÍNIO Nosso Rancho, por si ou qualquer um dos seus CONDÔMINOS, resguarda-se o direito de exigir, a  qualquer  tempo,  junto  do  Poder  Judiciário,  reparação  de  danos  físicos,  materiais  e/ou  morais,  (tais  como  ausência  dos  atos  registrais no competente Cartório de Registro de Imóveis, ausência de promoção de autorização legal da subdivisão por parte dos  órgãos  ambientais  e  municipais,  dentre  outros),  sofridos  em  razão  da  quebra  de  contrato  por  parte  da  incorporadora  G5  AGROPECUÁRIA,  CNPJ  20.180.261/0001-48,  à época  do  registro  com sede  a  rua  Estoril,  878, bairro  São  Francisco,  em  Belo  Horizonte/MG, conforme a lei 4.591 de 16/12/1964, em especial no seu  capítulo l do título II (DAS INCORPORAÇÕES) e capítulo  IV, artigo 65.

 

Art. 161. Toda reclamação ou sugestão de CONDÔMINO deverá ser feita por escrito, em livro próprio disponível nas portarias e na  administração do CONDOMÍNIO ou por carta, devidamente protocolizada na administração do CONDOMÍNIO.

Art. 162.  Esse instrumento normativo estabelece critérios e limites mínimos à convivência entre condôminos e funcionamento do  CONDOMÍNIO, sendo que sempre que forem mais rígidas as hipóteses legais, essas deverão ser observadas, para afastar, no  caso específico, as disposições regimentais.

  1. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 163.  Este texto normativo entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para  este fim.

Art. 164.  Mantém-se a vigência do Estatuto em vigor de nº. 20052, livro C 16, protocolizado para registro no Cartório Massote em  16 de dezembro de 1993, protocolo 29152, com as

complementações do presente texto normativo.  Conforme análise do presidente da mesa e da secretária nomeada para este ato, estes, Sr. Rômulo Ramos dos Santos e Sra. Ana  Bárbara  de  Lima,  declaram  que  o  presente  texto  confere  com  o  que  foi  lido  e  aprovado  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada em 16 de julho de 2006, na sede do Condomínio Nosso Rancho, ata protocolizada no dia 03 de agosto de 2006, sob n.º  558.222, registrada no Livro n.º C-110, sob n.º 548.986, junto ao Cartório Massote de Registro de Títulos e Documentos. Assim,  assinam  abaixo  o  presidente  e  secretária  da  mesa  da  referida  Assembléia  Geral  Extraordinária,  seguidos  do  Síndico  Sr.  João  Marinho Filho, do Administrador do CONDOMÍNIO Sr. Wagner de Oliveira, do auxiliar administrativo Sr. Ânderson Santos Vieira,  além de quatro testemunhas, todas presentes naquela oportunidade .

Contagem, 17 de agosto de 2006.

Ana Bárbara de Lima

CPF 069.430.756-40

 

Rômulo Ramos dos Santos

CPF 118.964.856

João Marinho Filho

CPF 221.619.886-20

Wagner de Oliveira

CPF 235.761.383-15

Ânderson Santos Vieira

CPF 087.668.116-00

Testemunha 1.

Glauco Gomes Ribeiro

CPF 074.004.707-87

Testemunha 2.

Ivair Pereira de Souza

CPF 297.458.376-87

Testemunha 3.

Vito Francisco Cardoso

CPF 009.862.166-15

Testemunha 4.

Carlos Pedro Gomes

CPF 401.886.806-59