3.5. DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 109. A Assemblia Geral rgo soberano do CONDOMNIO, reunindo-se em local, data e hora indicados em edital de convocao.

Pargrafo primeiro. As convocaes para Assemblias, tanto ordinrias quanto extraordinrias, sero feitas atravs de anncios em jornal de boa circulao na regio metropolitana de Belo Horizonte, ou por carta registrada ou protocolada aos CONDMINOS, devendo, em qualquer dos meios utilizados, constar a ordem do dia.

Pargrafo segundo. Para a validade das deliberaes, exige-se pelo menos 51% (cinqenta e um por cento) dos votos, em primeira convocao, ou 51% (cinqenta e um por cento) dos votos de qualquer nmero de presentes, em segunda convocao, para a qual se exige o intervalo de meia hora.

Pargrafo terceiro. Ordinariamente, a Assemblia se reunir na primeira quinzena dos meses de maro e de setembro de cada ano, para discutir, aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, as contas do semestre anterior, nos meses de setembro, tambm para aprovar o oramento para o novo exerccio, para eleger o Conselho Deliberativo ou promover o sorteio de seus componentes e, ainda, tratar de assuntos de interesse geral.

Pargrafo quarto. Extraordinariamente, a Assemblia se reunir sempre que se fizer necessrio, para deliberar a destituio de qualquer membro do Conselho Deliberativo ou todo ele ou tratar de assuntos de interesse geral, podendo ser convocada pelo Conselho Deliberativo, pelos membros do Conselho Administrativo, ou por 10% (dez por cento) dos CONDMINOS em dia com suas obrigaes, devendo constar em tal convocao a sua motivao, e o nus da convocao ficar a cargo de quem a fizer.

Art. 110. As Assemblias sero presididas por qualquer CONDMINO adimplente, exceto os membros da diretoria executiva do Conselho, sendo que o Presidente do Conselho escolher dentre os presentes, o secretrio e o presidente da Assemblia, os quais devero ser ratificados pelos presentes reunio.

Pargrafo primeiro. Eleitos, o presidente e secretrio estaro automaticamente empossados.

Pargrafo segundo. O Secretrio da Assemblia verificar o atendimento a este Texto normativo, quanto ao nmero e legalidade dos CONDMINOS presentes, e registrar no livro de atas, imediatamente, as ocorrncias e deliberaes havidas, devendo os presentes assinarem logo abaixo do presidente da Assemblia e do secretrio.

Art. 111. As deliberaes das Assemblias, ressalvados os casos do quorum especial previstos em Lei, sero sempre tomadas por maioria de votos dos presentes aptos ao voto, ao que se obrigaro todos os CONDMINOS, mesmo os ausentes ou em dbito.

Art. 112. Nas Assemblias, cada unidade, independente do seu tamanho, ter direito a um voto. Caso, por qualquer motivo, uma unidade vier a pertencer a duas ou mais pessoas, dentre elas uma ser escolhida para represent-la, mediante procurao por instrumento pblico com poderes especiais, e esta dever ser formalmente indicada com apresentao ao presidente do Conselho Deliberativo at cinco dias antes da data da Assemblia, por meio de protocolo na secretaria do CONDOMNIO.

Art. 113. Ao procurador, vedado representar mais de uma chcara.

Art. 114. A pessoa jurdica proprietria de unidade dever, at 5 dias antes da data da Assemblia, fazer prova do seu representante legal, atravs de Estatuto ou Contrato Social original ou fotocpia autenticada do mesmo, ou ainda, de procurao por instrumento pblico, indicando quem de direito para faz-la representar na reunio, tudo por protocolo na secretaria do CONDOMNIO.