.    DA UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA

1.1.        DA UTILIZAÇÃO

Art.1º. As chácaras têm destinação residencial e de lazer familiar, e para sua fruição deverão ser observado os termos deste texto  normativo.

Art. 2º.  É dever do CONDÔMINO, no intuito de assegurar a utilização de sua unidade autônoma em conformidade com o presente,  permitir acesso à(s) pessoa(s) designada(s) em Assembléia, para vistorias.

Art.  3º. É dever de  cada CONDÔMINO a manutenção da alameda em frente a sua chácara limpa, com drenagem para águas  pluviais na entrada de veículos e reparar, por sua conta, todos e quaisquer danos causados nas partes comuns ou a quaisquer das  demais unidades do CONDOMÍNIO, seja por si, por qualquer pessoa de sua dependência, por seu convidado, empregado, seus  animais  ou  veículos,  bem  como  por  instalações  defeituosas  em  sua  unidade  não  reparadas  a  tempo,  sem  prejuízo  de  ainda  responder judicialmente.

Art. 4º.  É proibido manter e guardar nas unidades ou nas partes comuns substâncias perigosas à segurança do CONDOMÍNIO ou  de seus proprietários, tais como inflamáveis e explosivos.

Art. 5º. A execução de festas ou eventos pelos proprietários em suas áreas deverá ser precedida de comunicação à Administração,  com identificação dos participantes e tempo de permanência. É dispensado tal procedimento nas reuniões sócio-familiares, desde  que munidos de convite ou permissão para adentrar no CONDOMÍNIO.

Art.  6º.  É  proibida  a  utilização  da  chácara  para  atividades  industriais  prejudiciais  ao  meio  ambiente,  às  leis,  e  às  normas  do  Estatuto  e  desse  Regimento,  e  ainda,  para  atividades  comerciais,  sendo  expressamente  proibida  a  exploração  de  bares  e  assemelhados dentro do CONDOMÍNIO, mesmo em unidades autônomas.

Art.  7º.  Não  é  permitida  qualquer  atividade  que  ocasione  prejuízo  à  saúde,  bem  estar  e  sossego  dos  CONDÔMINOS  ou  da  população vizinha.

Art.  8º.  A  criação  de  qualquer  animal  nas  chácaras  somente  será  permitida  se  obedecidas  as  normas  de  higiene  e  proteção  ambiental, proteção do lençol freático, a critério da administração do CONDOMÍNIO, por Fiscalização direta.

Art. 9º. O cercamento entre unidades autônomas e/ou limítrofes e sua manutenção é de responsabilidade dos proprietários.