. DA UTILIZAO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA

1.1. DA UTILIZAO

Art.1. As chcaras tm destinao residencial e de lazer familiar, e para sua fruio devero ser observado os termos deste texto normativo.

Art. 2. dever do CONDMINO, no intuito de assegurar a utilizao de sua unidade autnoma em conformidade com o presente, permitir acesso (s) pessoa(s) designada(s) em Assemblia, para vistorias.

Art. 3. dever de cada CONDMINO a manuteno da alameda em frente a sua chcara limpa, com drenagem para guas pluviais na entrada de veculos e reparar, por sua conta, todos e quaisquer danos causados nas partes comuns ou a quaisquer das demais unidades do CONDOMNIO, seja por si, por qualquer pessoa de sua dependncia, por seu convidado, empregado, seus animais ou veculos, bem como por instalaes defeituosas em sua unidade no reparadas a tempo, sem prejuzo de ainda responder judicialmente.

Art. 4. proibido manter e guardar nas unidades ou nas partes comuns substncias perigosas segurana do CONDOMNIO ou de seus proprietrios, tais como inflamveis e explosivos.

Art. 5. A execuo de festas ou eventos pelos proprietrios em suas reas dever ser precedida de comunicao Administrao, com identificao dos participantes e tempo de permanncia. dispensado tal procedimento nas reunies scio-familiares, desde que munidos de convite ou permisso para adentrar no CONDOMNIO.

Art. 6. ɠ proibida a utilizao da chcara para atividades industriais prejudiciais ao meio ambiente, s leis, e s normas do Estatuto e desse Regimento, e ainda, para atividades comerciais, sendo expressamente proibida a explorao de bares e assemelhados dentro do CONDOMNIO, mesmo em unidades autnomas.

Art. 7. No permitida qualquer atividade que ocasione prejuzo sade, bem estar e sossego dos CONDMINOS ou da populao vizinha.

Art. 8. A criao de qualquer animal nas chcaras somente ser permitida se obedecidas as normas de higiene e proteo ambiental, proteo do lenol fretico, a critrio da administrao do CONDOMNIO, por Fiscalizao direta.

Art. 9. O cercamento entre unidades autnomas e/ou limtrofes e sua manuteno de responsabilidade dos proprietrios.