2.4.        DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE / CUIDADOS COM A ÁREA COMUM

Art. 80.  Cabe ao CONDÔMINO manter em perfeito estado de conservação a área de preservação ambiental, conforme legislação  aplicável,  em  especial  as  nascentes,  não  sendo  permitido  desmatamento  ou  drenagem  destas  áreas,  nem  o  represamento  de  nascentes que alimentem a lagoa do CONDOMÍNIO ou a criação de animais nas áreas circunvizinhas às nascentes.

Art.  81.  As  canalizações  de  água  pluvial  e  potável  poderão  atravessar  o  terreno  de  2  (dois)  metros  de  suas  divisas  laterais,  obrigando-se o CONDÔMINO a permitir a passagem dessas canalizações, se assim for exigido, bem como a receber as águas  pluviais ou naturais dos terrenos situados a montante.

Art.  82.  Não  poderão  ser  modificados  os  caminhos  naturais  das  águas  correntes  e  pluviais  sem  a  autorização  da  Diretoria  do  CONDOMÍNIO, que poderá, a critério da Assembléia Geral, exigir obras de proteção contra as erosões.

Art. 83.  No perímetro das unidades autônomas que são banhadas por qualquer aguada, não é permitido desmatar  nos 5 (cinco)  metros adjacentes.

Art.  84.  As  árvores  nativas  somente  poderão  ser  cortadas  com  vistoria  e  autorização  prévia  do  CONDOMÍNIO  e  dos  órgãos  oficiais.

Art. 85. O corte de arvores, qualquer procedimento de derrubada de mata ou os trabalhos de terraplanagem mecanizados deverão  ser precedidos de prévia comunicação pelo CONDOMÍNIO e autorização do Conselho Administrativo conforme o disposto neste  Texto normativo.

Parágrafo  primeiro.  A  limpeza  de  áreas  deverá  ser  seguida  de  imediato  tratamento  ou  cobertura  vegetal  de  modo  a  impedir  erosões de solo e assoreamento da lagoa.

Parágrafo segundo. Não será permitida limpeza com processo de queima ou capina química.

Parágrafo  terceiro.  Qualquer  queima  deverá  ser  feita  de  acordo  com  as  normas  e  proteção  regidas  pelos  Órgãos  Oficiais.  A  responsabilidade por qualquer dano é exclusiva do CONDÔMINO.

Art.  86.  A  cobertura  vegetal  circundante  da  lagoa  do  CONDOMÍNIO  não  poderá  ser  desmatada,  de  acordo  com  a  legislação  vigente, sendo da responsabilidade dos CONDÔMINOS a sua preservação e custeio.

Art. 87.  As nascentes e lagoas situadas nas unidades autônomas ou em seus limites deverão ser igualmente preservadas pelos  CONDÔMINOS, não sendo permitido o desmatamento e mau uso em seu entorno, devendo ser observada a legislação aplicável.

Art. 88.  É proibido praticar pesca de maneira predatória na lagoa do CONDOMÍNIO, usando “fisgas”, “tarrafas”, redes, “arrastões”,  espinhéis e anzóis de espera.

Art.  89.  É  proibido  o  desmatamento,  extração  e  limpeza  mecanizada  de  unidades  sem  prévia  programação  da  área  a  ser  trabalhada, e sem autorização do IEF, IBAMA e IGAM, submetida por escrito à autorização da Administração, autorização esta que  deverá  ser  deferida  ou  indeferida  também  por  escrito,  excetuando-se  a  capina  manual  de  manutenção  e  preparo  de  terreno.  Todavia, ainda que o CONDÔMINO apresente autorização dos órgãos acima citados, o Conselho Administrativo terá poderes para  exigir modificação na programação em razão de possíveis prejuízos a outras unidades e ao CONDOMÍNIO.