2.4. DA PRESERVAO DO MEIO AMBIENTE / CUIDADOS COM A REA COMUM

Art. 80. Cabe ao CONDMINO manter em perfeito estado de conservao a rea de preservao ambiental, conforme legislao aplicvel, em especial as nascentes, no sendo permitido desmatamento ou drenagem destas reas, nem o represamento de nascentes que alimentem a lagoa do CONDOMNIO ou a criao de animais nas reas circunvizinhas s nascentes.

Art. 81. As canalizaes de gua pluvial e potvel podero atravessar o terreno de 2 (dois) metros de suas divisas laterais, obrigando-se o CONDMINO a permitir a passagem dessas canalizaes, se assim for exigido, bem como a receber as guas pluviais ou naturais dos terrenos situados a montante.

Art. 82. No podero ser modificados os caminhos naturais das guas correntes e pluviais sem a autorizao da Diretoria do CONDOMNIO, que poder, a critrio da Assemblia Geral, exigir obras de proteo contra as eroses.

Art. 83. No permetro das unidades autnomas que so banhadas por qualquer aguada, no permitido desmatar nos 5 (cinco) metros adjacentes.

Art. 84. As rvores nativas somente podero ser cortadas com vistoria e autorizao prvia do CONDOMNIO e dos rgos oficiais.

Art. 85. O corte de arvores, qualquer procedimento de derrubada de mata ou os trabalhos de terraplanagem mecanizados devero ser precedidos de prvia comunicao pelo CONDOMNIO e autorizao do Conselho Administrativo conforme o disposto neste Texto normativo.

Pargrafo primeiro. A limpeza de reas dever ser seguida de imediato tratamento ou cobertura vegetal de modo a impedir eroses de solo e assoreamento da lagoa.

Pargrafo segundo. No ser permitida limpeza com processo de queima ou capina qumica.

Pargrafo terceiro. Qualquer queima dever ser feita de acordo com as normas e proteo regidas pelos rgos Oficiais. A responsabilidade por qualquer dano exclusiva do CONDMINO.

Art. 86. A cobertura vegetal circundante da lagoa do CONDOMNIO no poder ser desmatada, de acordo com a legislao vigente, sendo da responsabilidade dos CONDMINOS a sua preservao e custeio.

Art. 87. As nascentes e lagoas situadas nas unidades autnomas ou em seus limites devero ser igualmente preservadas pelos CONDMINOS, no sendo permitido o desmatamento e mau uso em seu entorno, devendo ser observada a legislao aplicvel.

Art. 88. proibido praticar pesca de maneira predatria na lagoa do CONDOMNIO, usando fisgas, tarrafas, redes, arrastes, espinhis e anzis de espera.

Art. 89. ɠ proibido o desmatamento, extrao e limpeza mecanizada de unidades sem prvia programao da rea a ser trabalhada, e sem autorizao do IEF, IBAMA e IGAM, submetida por escrito autorizao da Administrao, autorizao esta que dever ser deferida ou indeferida tambm por escrito, excetuando-se a capina manual de manuteno e preparo de terreno. Todavia, ainda que o CONDMINO apresente autorizao dos rgos acima citados, o Conselho Administrativo ter poderes para exigir modificao na programao em razo de possveis prejuzos a outras unidades e ao CONDOMNIO.